 |
| Texto permite posse de arma em toda a extensão de sua propriedade, e não apenas na sede do imóvel. |
I- Ampliação de posse de arma em imóvel rural segue para sanção presidencial
Por Tadeu Rover
A Câmara aprovou nesta quarta-feira (21/8) à noite, por 320 votos a 61, o projeto que permite posse de arma em toda a extensão de sua propriedade, e não apenas na sede do imóvel. O projeto agora segue para sanção presidencial.
O trecho altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
Na Câmara, a segurança no campo foi o ponto central da discussão da proposta. Para os defensores do projeto, os agricultores precisam de meios para se defender da criminalidade. Já os contrários afirmam que a medida pode agravar a violência no campo.
De acordo com o autor do projeto, senador Marcos Rogério (DEM-RO), o projeto corrige um equívoco do Estatuto do Desarmamento, que autoriza a posse de arma de fogo no interior das residências e no local de trabalho, mas não particulariza a situação dos imóveis rurais. Marcos Rogério ressalta que “não tem sentido deferir a posse ao morador da zona rural, mas não permitir que ele exerça seu legítimo direito de defesa fora da sede da fazenda”.
A ampliação da posse de arma em imóvel rural constava em decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro no início do ano. Porém, o decreto acabou revogado.
Por Tadeu Rover
A Câmara aprovou nesta quarta-feira (21/8) à noite, por 320 votos a 61, o projeto que permite posse de arma em toda a extensão de sua propriedade, e não apenas na sede do imóvel. O projeto agora segue para sanção presidencial.
O trecho altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
Na Câmara, a segurança no campo foi o ponto central da discussão da proposta. Para os defensores do projeto, os agricultores precisam de meios para se defender da criminalidade. Já os contrários afirmam que a medida pode agravar a violência no campo.
De acordo com o autor do projeto, senador Marcos Rogério (DEM-RO), o projeto corrige um equívoco do Estatuto do Desarmamento, que autoriza a posse de arma de fogo no interior das residências e no local de trabalho, mas não particulariza a situação dos imóveis rurais. Marcos Rogério ressalta que “não tem sentido deferir a posse ao morador da zona rural, mas não permitir que ele exerça seu legítimo direito de defesa fora da sede da fazenda”.
A ampliação da posse de arma em imóvel rural constava em decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro no início do ano. Porém, o decreto acabou revogado.
 |
| Comissão de Segurança da Câmara amplia rol de crimes de terrorismo. |
II- Comissão de Segurança da Câmara amplia rol de crimes de terrorismo
Por Gabriela Coelho
A Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados ampliou o rol de crimes que podem ser enquadrados como terrorismo para incluir ações de facções criminosas contra o poder público. Agora poderão ser enquadrados crimes que causem perturbação da paz ou calamidade, em atos premeditados para prejudicar o funcionamento de instituições públicas, produzir pânico ou intimidação destruir patrimônio.
Com a ampliação do rol de crimes de terrorismo, a proposta também permite que as condutas sejam julgadas pelos tribunais estaduais e investigadas pelas policias civis. Fica revogada a prerrogativa da Polícia Federal e da Justiça Federal para processar e julgar esses crimes.
Para o relator da proposta, deputado Ronaldo Santini (PTB-RS), exigir a motivação dificulta o enquadramento de fatos reais ao crime de terrorismo. “Seria praticamente impossível provar que alguém feriu outrem, em ato isolado, por preconceito religioso a fim ‘de provocar terror social ou generalizado’, que é uma circunstância muito subjetiva”, avaliou.
Transporte público
A proposta também torna crime de terrorismo incendiar, depredar, saquear ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público e privado. Sabotar bancos de dados ou sistemas de informática governamentais também poderá ser considerado terrorismo.
"O objetivo das mudanças é reagir à ação de facções criminosas que atuam nas cadeias ou no tráfico de drogas e atacam bens públicos quando confrontadas pelas autoridades de segurança", explicou o relator.
A proposta aprovada também classifica como ato de terrorismo atentado contra a vida de pessoas ligadas à atividade penal ou seus parentes: agentes de segurança pública, guardas municipais, guardas civis, polícia comunitária, agentes penitenciários, peritos criminais, agentes do Detran, juízes, promotores, auditores fiscais, oficiais de justiça, advogados criminalistas e outros que possam estar em perseguição criminal. Esse era o ponto principal do texto original, do deputado Gurgel (PSL-RJ).
Atentar contra a vida do presidente da República e de chefes dos demais poderes, entre outras autoridades, também passa a ser terrorismo pelo texto aprovado.
FONTE DOS TEXTO: consultor juridico - conju
Por Gabriela Coelho
A Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados ampliou o rol de crimes que podem ser enquadrados como terrorismo para incluir ações de facções criminosas contra o poder público. Agora poderão ser enquadrados crimes que causem perturbação da paz ou calamidade, em atos premeditados para prejudicar o funcionamento de instituições públicas, produzir pânico ou intimidação destruir patrimônio.
Com a ampliação do rol de crimes de terrorismo, a proposta também permite que as condutas sejam julgadas pelos tribunais estaduais e investigadas pelas policias civis. Fica revogada a prerrogativa da Polícia Federal e da Justiça Federal para processar e julgar esses crimes.
Para o relator da proposta, deputado Ronaldo Santini (PTB-RS), exigir a motivação dificulta o enquadramento de fatos reais ao crime de terrorismo. “Seria praticamente impossível provar que alguém feriu outrem, em ato isolado, por preconceito religioso a fim ‘de provocar terror social ou generalizado’, que é uma circunstância muito subjetiva”, avaliou.
Transporte público
A proposta também torna crime de terrorismo incendiar, depredar, saquear ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público e privado. Sabotar bancos de dados ou sistemas de informática governamentais também poderá ser considerado terrorismo.
"O objetivo das mudanças é reagir à ação de facções criminosas que atuam nas cadeias ou no tráfico de drogas e atacam bens públicos quando confrontadas pelas autoridades de segurança", explicou o relator.
A proposta aprovada também classifica como ato de terrorismo atentado contra a vida de pessoas ligadas à atividade penal ou seus parentes: agentes de segurança pública, guardas municipais, guardas civis, polícia comunitária, agentes penitenciários, peritos criminais, agentes do Detran, juízes, promotores, auditores fiscais, oficiais de justiça, advogados criminalistas e outros que possam estar em perseguição criminal. Esse era o ponto principal do texto original, do deputado Gurgel (PSL-RJ).
Atentar contra a vida do presidente da República e de chefes dos demais poderes, entre outras autoridades, também passa a ser terrorismo pelo texto aprovado.
FONTE DOS TEXTO: consultor juridico - conju
Nenhum comentário:
Postar um comentário