Levantamento inédito: as empresas que servem de ‘barriga de aluguel’ dos agrotóxicos [REPASSANDO]

Allierbrasil e Plurie Soluções Regulatórias são empresas que oferecem o serviço conhecido como “barriga de aluguel”. Foto: Guilherme Peters/Agência Pública

Por Pedro Grigori, Agência Pública/Repórter Brasil_NÍCIA

Levantamento inédito revela que 75 empresas transferiram permissões de venda de 326 produtos agrotóxicos; processo é legal mas pode servir para “especulação”

No intrincado caminho para se aprovar um novo produto agrotóxico no Brasil, uma prática crescente vem chamando a atenção de quem estuda o setor. Perante a lei, ela é chamada de transferência de titularidade mas, na prática, funciona como uma manobra para guardar lugar na fila de obtenção da licença. Uma manobra que pode colocar em risco a segurança de todo o processo pelo qual um pesticida passa até sua aplicação nas lavouras.

Funciona assim: em vez de as próprias companhias obterem as licenças para seus produtos e colocá-los no mercado, muitas vezes, quem cuida desse processo é uma empresa especializada em um serviço conhecido como “barriga de aluguel”. Elas dão entrada no pedido, aguardam o tempo necessário e, depois, “geram” registros para futuramente repassá-los para outras companhias, seja por compra, venda ou transferência.

Um levantamento inédito feito pela Agência Pública e a Repórter Brasil mostrou que apenas nos últimos 20 meses, 326 registros de comercialização de agrotóxicos mudaram de dono no país.

O principal objetivo é burlar o longo processo percorrido para se colocar um agrotóxico no mercado. O produto precisa passar por análise do Ministério da Agricultura, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), rito que pode chegar a 10 anos. Enquanto isso, o processo de transferência de titularidade tem prazo legal de até 120 dias, segundo o Ministério da Agricultura.

O advogado e coordenador da Comissão de Regulação do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos (FNCIAT), Cleber Folgado, conta que o mercado de transferência de agrotóxicos tornou-se “bastante lucrativo” e que é feito, principalmente, por pequenas assessorias.

“Algumas empresas menores se especializaram em fazer o registro de determinadas substâncias para posteriormente comercializá-los para empresas de grande porte”, afirma. “E essas companhias pequenas, que em muitas situações nem sequer detêm condições estruturais e econômicas para produzir o agrotóxico, guardam o registro e fazem disso um “título” com valor econômico a ser explorado quando houver interesse na produção deste novo agrotóxico registrado.”

A prática, segundo especialistas ouvidos pela reportagem, pode oferecer riscos, pois trocar o proprietário do registro torna o agrotóxico mais suscetível a eventuais mudanças em sua composição. “Se você tiver uma alteração qualquer na composição, você pode estar modificando todos os resultados do estudo de toxicidade”, aponta o pesquisador da Fiocruz e da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Luiz Cláudio Meirelles, ex-gerente-geral da Anvisa.

Para fazer o levantamento, a reportagem analisou as publicações no Diário Oficial da União entre janeiro de 2018 e agosto de 2019. No período, foram transferidos 156 registros permanentes e 170 registros especiais temporários, totalizando 326 — 262 em 2018 e 64 em 2019. No total, 75 empresas participaram da prática.

Apesar de questionável e potencialmente perigoso, o processo de venda, troca e hospedagem de registros é permitido por lei. Segundo o Ministério da Agricultura, “51% dos produtos formulados no mercado não são efetivamente comercializados pelas empresas detentoras do registro”. A única exigência para a transferência é que a empresa que assumir o registro esteja cadastrada junto ao órgão estadual responsável pela execução da defesa agropecuária.
Barriga de aluguel

O levantamento feito pela reportagem revelou que pelo menos 12 empresas que transferiram os direitos de venda não são produtoras de agrotóxicos, mas simples escritórios de registros. Com clientes no Brasil e do exterior, essas assessorias oferecem serviços regulatórios como cadastro nos órgãos federais e o processo de registro dos agrotóxicos. E, para as empresas que querem furar a fila de um processo que pode levar anos se forem seguidas todas as etapas regulares, os escritórios têm um portfólio de registros que podem disponibilizar para que elas coloquem rapidamente seus produtos nas lojas.

O doutor em economia pela Universidade Montpellier, na França, e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Victor Pelaez, monitora os processos de transferência para entender seus reais motivos. Segundo ele, esses escritórios “são especializados no processo regulatório e, via de regra, empregam ex-funcionários de empresas fabricantes de agrotóxicos que trabalhavam com a atividade de registro”.

Esse processo é chamado oficialmente de “hospedagem de registros”, e conhecido informalmente como “barriga de aluguel”.

“É assim que as grandes corporações encontram nessas empresas um ‘atalho’ para o início imediato da produção de algum agrotóxico, sem necessariamente passar pelo longo processo de registro” explica o advogado Cleber Folgado. A reportagem tentou contato com todos os escritórios mencionados, mas não obteve retorno até a publicação desse texto.
Líder nas transferências

Das 37 empresas que transferiram a permissão de comercialização de agrotóxicos no período do levantamento, a Du Pont do Brasil foi a líder, com 136 registros, sendo 117 temporários — transferidos para a FMC Química do Brasil. A transferência ocorreu porque em 2017 a FMC Corporation comprou parte do negócio de defensivos agrícolas da DuPont.

A vice-líder dentre as empresas que mais transferiram registros é a Allierbrasil, com 30 processos. O sócio da empresa, Flavio Hirata, conta que os principais clientes são empresas da China e Índia. “Isso acontece devido ao longo tempo para obtenção do registro, o que não se justifica a abertura de escritório local com equipe especializada, sem atividade comercial.” Ele explica que um dos focos da empresa é registro de produtos, que “envolve desde a seleção de laboratórios, acompanhamento dos testes, orientação em relação aos produtos com potencial após a aprovação do registro, que demora muitos anos, procura de fabricantes (no caso de traders e distribuidores) e seleção de distribuidores (no caso de estrangeiros que procuram parceiros locais)”.

Flávio explica ainda que a empresa atua a partir da necessidade do cliente. “Uma vez que o registro é aprovado, muitos clientes optam por transferir a titularidade para si, e atuar diretamente no mercado. Nós detemos a titularidade temporariamente até que o cliente tenha condições de atuar”, resume.

Um serviço semelhante é oferecido pela Plurie Soluções Regulatórias, que transferiu 14 registros nos últimos 20 meses, todos para a empresa suíça Syngenta, uma das líderes do mercado. “A maioria dos nossos clientes é de multinacionais, mas temos também com empresas menores que estão começando a atuar no Brasil”, explica a gerente de registros, Ana Camargo. Ela conta que a atuação da assessoria ocorre em toda cadeia de registros. “Vai desde a implantação da empresa no Brasil à legalização, até a obter os registros e manutenção”, diz.

A gerente afirma que o processo de hospedagem de registros não é uma venda, mas uma “parceria”. “Quando a empresa está entrando no país, ela passa por questões burocráticas demoradas. Para ganhar tempo, entramos com um pedido de registro. É um acordo comercial, onde depois transferimos o registro para a empresa”, afirma Ana Camargo. Apenas em 2019, a Plurie conseguiu a aprovação de sete registros de produtos agrotóxicos.

No caso de transferências para grandes empresas, a gerente conta que o registro pode ser retirado em nome do escritório para facilitar o processo. “Muitos desses produtos são clones. Não se trata de novos produtos, mas sim de uma nova marca. Por exemplo, se é um produto voltado para plantações de cana, ele recebe uma marca e um nome, se for para a de soja, recebe outro. Produtos clones nós costumamos tirar em nome da consultoria, para facilitar o processo. Como são muitos papéis a serem assinados, e estamos em escritórios diferentes, fazemos isso por uma questão de praticidade”, diz.

A Syngenta, que recebeu os registros transferidos da Plurie, defendeu o procedimento. “Pode se tratar de uma aquisição, de estratégias de complementação de portfólio, de formas de capturar oportunidades de mercado via acordos de distribuição. As concessões de registros significam mais alternativas de produtos para os agricultores, sem que isso implique em um aumento no volume de uso de agrotóxicos.”
Por que há tantas transferências?

Segundo um levantamento da Universidade Federal do Paraná (UFPR), entre 2005 e 2013, foram 382 transferências de registros permanentes. “Identificamos que 65% das transferências foram realizadas por escritórios de registros. Foi algo que começou a crescer quando o Brasil veio se tornando um dos maiores mercados de agrotóxico no mundo. Como a espera na fila era muito longa, esses escritórios conseguem os registros e depois transferem esse direito de propriedade”, conta o professor Victor Pelaez, responsável.

Porém, há também questões mercadológicas que explicam tantas transferências. “Há grandes companhias que transferem seus registros para empresas menores. Geralmente são produtos que já estão no fim do ciclo de vida, ou seja, estão com risco de serem banidos do mercado e deixam de ser interessantes”, explica Victor.

Exemplo disso é a transferência de registros do herbicida Paraquat. Em setembro de 2017, a Anvisa decidiu que em 3 anos o herbicida seria ser banido do mercado por conta dos riscos à saúde, que incluem mutagenicidade e doença de Parkinson. Pelo menos quatro registros do Paraquat foram transferidos entre empresas durante o período do levantamento.

Outro expediente usado é a troca de produtos com ingredientes ativos diferentes ou com uso em demais culturas. O propósito é conseguir atingir mais setores do agronegócio. Há casos como o das empresas Rainbow Defensivos Agrícolas e Albaugh Agro Brasil, que trocaram produtos entre si. Na edição do Diário Oficial da União de 8 de agosto deste ano a Rainbow transferiu os produtos Blowout e Clenil Xtra para a Albaugh Agro Brasil; e na leva de transferências seguinte, em 26 de agosto, foi a vez da Albaugh transferir produtos para a Rainbow, o Skip 125 SC, Golds 500 SC e o Wish 500 SC.

O Clenil Xtra é um fungicida à base de Clorotalonil usado em culturas como batata, cenoura e feijão; o fungicida o Skip 125 SC é feito à base de Flutriafol e usado na soja; o acaricida Gold’s 500 SC tem como ingrediente ativo o óxido de fembutatina e é usado em frutas cítricas e o fungicida Wish 500 SC é feito à base de carbendazim e usado em plantações de algodão, feijão e soja. Não há informações sobre o uso do Blowout.

Procurada pela reportagem, a Albaugh respondeu em nota que a transferência constitui medida autorizada pela legislação. “É facultado às empresas do setor de agroquímicos, portanto, tomar decisões nesse sentido e com isso ampliar ao produtor a oferta de tecnologias para manejo de pragas, doenças e plantas daninhas. Informamos ainda que os produtos em questão pertencem à categoria dos ‘pós-patente’, e têm sido utilizados regularmente por agricultores e profissionais do setor agrícola. A comercialização de tais produtos pela Albaugh, entretanto, dependerá ainda de uma decisão de natureza comercial, conforme o planejamento da companhia”, informou em nota.

A Rainbow não respondeu até a publicação desta reportagem.

APROVAÇÕES ETERNAS LEVAM A “ESPECULAÇÃO” QUE VALORIZA EMPRESAS

Mas por que uma empresa como a Albaugh adquire um agrotóxico se não vai comercializá-lo? A resposta foi obtida pela Anvisa em 2011, depois de um estudo para descobrir porque a metade dos produtos aprovados pelo governo não estavam indo para o mercado.

O pesquisador da Fiocruz e da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Luiz Cláudio Meirelles, era gerente-geral da Anvisa na época e diz que um dos principais motivos é o valor de mercado das companhias. Ou seja, trata-se de uma “especulação” usando um processo trabalhoso e custoso para os cofres públicos.

“Quando uma empresa que produz agrotóxico é vendida, metade do valor que se paga por ela é pelo portfólio de produtos que ela tem. Por isso temos uma avalanche de registros, e só metade dos produtos efetivamente no mercado”, explica. “Quando o governo (Mapa, Anvisa e Ibama) aprovam um agrotóxico, a expectativa é que ele vá para o mercado, mas um dos motivos que levam as empresas a continuar registrando produtos que não serão vendidos é porque os agrotóxicos no Brasil não tem data de validade para sair do mercado”, completa.

O pesquisador alerta para a necessidade de realizar fiscalizações após o processo de mudança de proprietário do registro, o que é previsto pelo Decreto n° 4074/2002. A Anvisa, o Ibama e o MInistério da Agricultura deveriam fiscalizar. “Os três órgãos que fazem a avaliação também tem competência para avaliar se, após a transferência, a produção do agrotóxico está sendo feita do modo que deveria. Se você tiver uma alteração qualquer na composição, você pode está modificando todos os resultados do estudo de toxicidade”, aponta o ex-gerente geral da Anvisa.

Luiz Cláudio questiona também como pequenas de consultoria acabam conseguindo a permissão de comercialização de agrotóxicos. “O problema é que estamos aprovando empresas que não têm a menor condição de produzir um produto. Não deveríamos conceder registros apenas a empresas que têm condições de colocar o produto no mercado?”.

O advogado Cleber Folgado critica também o registro de produtos sem a produção comercial, o que ele acredita ser um entrave para a produção em escala comercial de novos agrotóxicos com tecnologias mais atuais e menos tóxicos. “Poderiam ser aprovados produtos para substituir os presentes no mercado com altas taxas de toxicidade”, pontua.

Esta reportagem faz parte do projeto Por Trás do Alimento, uma parceria da Agência Pública e Repórter Brasil para investigar o uso de Agrotóxicos no Brasil. A cobertura completa está no site do projeto.

Máfias do Ipê: como a violência e o governo Bolsonaro impulsionaram desmatamento na Amazônia [REPASSANDO]

Foto: Associated Press

Governo Bolsonaro tem agido de forma agressiva para diminuir a capacidade do país de fazer cumprir suas leis ambientais, ataque aos órgãos de proteção do meio ambiente e impunidade aos casos de violência, apontou relatório da Human Rights Watch

Por Jornal GGN

Jornal GGN – O desmatamento da Amazônia brasileira é resultado da violência de grupos criminosos contra defensores da floresta e do fracasso do governo Bolsonaro em sua obrigação de proteger a região. A conclusão é do relatório “Máfias do Ipê: como a violência e a impunidade impulsionam o desmatamento na Amazônia brasileira”, da Human Rights Watch, divulgado nesta terça-feira (17).

“A situação só está piorando com o presidente Bolsonaro, cujo ataque aos órgãos de proteção do meio ambiente coloca em risco a floresta e as pessoas que ali vivem”, afirmou o diretor de direitos humanos e meio ambiente da organização internacional, Daniel Wilkinson. “O governo Bolsonaro tem agido de forma agressiva para diminuir a capacidade do país de fazer cumprir suas leis ambientais”, apontou o relatório.

O documento analisa o desmatamento ilegal na Amazônia por redes criminosas e a violência praticada contra os que se posicionam em defesa da mata, ao mesmo tempo que o Estado “fracassou” na missão de investigar e punir os responsáveis por estes crimes. “Os brasileiros que defendem a Amazônia enfrentam ameaças e ataques por parte de redes criminosas envolvidas na extração ilegal de madeira”, explicou o representante.

Foi um total de 170 pessoas, incluindo 60 membros de povos indígenas e moradores dos estados do Pará, Rondônia e Maranhão, além dos próprios servidores públicos da região amazônica e de Brasília, para realizar a investigação e trazer a visão de fora e de dentro do governo sobre como as políticas de Jair Bolsonaro prejudicaram a fiscalização ambiental.

A conclusão foi esta: “durante seu primeiro ano no cargo, o presidente Bolsonaro retrocedeu na aplicação das leis de proteção ambiental, enfraqueceu as agências federais responsáveis, além de atacar organizações e indivíduos que trabalham para preservar a floresta”, informou a Human Rights.

O relatório mostra como as redes criminosas coordenam a extração, o processamento e a venda de madeira em larga escala, acompanhados de homens armados que são contratados por estes grupos para intimidar e até mesmo matar os que tentam defender a floresta. Como exemplo, mais de 300 pessoas foram assassinadas em conflitos por terra e recursos naturais na Amazônia.

Boa parte delas estavam envolvidas na extração ilegal de maneira ou contra a prática. Os casos foram informados pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) e pela própria Procuradoria-Geral da República.

O desmatamento ilegal esteve diretamente envolvido em 28 assassinatos, a maioria a partir de 2015, e mais 4 tentativas de assassinatos e mais de 40 ameaças de morte relatadas. As vítimas, nestes casos, eram pessoas vistas como “obstáculos” à prática ilegal contra a floresta amazônica, entre indígenas, moradores das regiões e agentes públicos.

A impunidade é vista também no Judiciário: quando os casos são levados à justiça, a grande maioria segue impune. Dos mais de 300 assassinatos registrados, somente 14 foram julgados, e dos 28 assassinatos analisados pelo relatório da Human Rights Watch, apenas 2 foram julgados. Nenhuma ameaça de morte foi à julgamento.

“Essa impunidade se deve em grande parte ao fato da polícia não conduzir investigações adequadas. A polícia local reconhece as deficiências e afirma que isso acontece porque as mortes ocorrem em áreas remotas. No entanto, a Human Rights Watch documentou graves omissões, como a falta de autópsias, nas investigações de mortes ocorridas nas cidades, não muito longe das delegacias de polícia”, pontuou o relatório.

O governo Bolsonaro piorou a situação, revelou a pesquisa. Isso porque este ano, o desmatamento quase dobrou em comparação ao mesmo período de 2018, e a escala de queimadas superou o que havia sido visto na última década na Amazônia. O documento é taxativo, ainda, nas causas dos incêndios: eles “não ocorrem naturalmente no ecossistema úmido da bacia amazônica”.

“Eles são iniciados por pessoas como parte do processo de desmatamento após removerem as árvores de maior valor. As queimadas se espalham pelas pequenas clareiras e ramais abertos pelos madeireiros, onde a existência de vegetação mais seca e inflamável facilita a propagação do fogo na floresta tropical”, explica o documento.

A ÍNTEGRA DO RELATÓRIO PODE SER LIDA AQUI.

Congelar salário mínimo é estupidez do governo, dizem economistas [REPASSANDO]

Alex Capuano

Quase 50 milhões de trabalhadores e beneficiários do INSS serão impactados negativamente com o congelamento do salário mínimo. Para economistas da Unicamp e do Dieese, medida prejudica retomada da economia

Rosely Rocha - CUT

A confirmação de que o governo de Jair Bolsonaro (PSL) estuda retirar da Constituição a obrigatoriedade do valor do salário mínimo ser corrigido pela variação da inflação para evitar estourar o teto dos gastos públicos é considerada por economistas da Unicamp e do Dieese uma estupidez, já que a medida não contribui com a retomadada economia, além de provocar aumento da desigualdade social.

O presidente da CUT, Vagner Freitas, concorda com a avaliação e acrescenta que se essa decisão for realmente tomada o país vai registrar taxas ainda maiores de desemprego, desalento e miséria porque congelar o salário mínimo piora ainda mais a crise econômica. “Vamos descer ladeira abaixo da crise e da recessão, gerando mais desemprego e fome".

"Quando falo de fome estou falando dos milhões de pessoas que trabalham por um salário mínimo e daqueles que estão na Previdência Social e não terão mais o suficiente para sustentar suas famílias com o mínimo de dignidade”, diz o dirigente.

O impacto do congelamento do mínimo poderá alcançar mais de 48 milhões de trabalhadores e beneficiários do INSS. Além disso, para cada R$ 1,00 a menos no salário mínimo o governo deixaria de arrecadar R$ 0,54 em tributos.

Para a professora de economia do trabalho da Unicamp e doutora em desenvolvimento econômico, Marilane Teixeira, numa sociedade como a brasileira marcada pelo baixo salário, o congelamento é um desastre.

“O salário mínimo é uma espécie de farol da economia. Mesmo em setores muito precarizados com trabalho informal, sem registro em carteira, o trabalhador tem a sua remuneração baseada no valor do salário mínimo. O congelamento vai afetar tanto os trabalhadores formais como os informais”, avalia.

Segundo Marilane, 30% do total de pessoas ocupadas recebem o salário mínimo (R$ 998,00) e 67% ganham até dois mínimos (R$ 1.996,00).

Já um levantamento do Dieese mostra que recebem um salário mínimo 23 milhões aposentados e pensionistas do INSS, 12 milhões de empregados, 8,5 milhões de trabalhadores por conta própria e 3,7 milhões de empregados domésticos, num total de 48 milhões de pessoas.

“O congelamento é um efeito em cascata que puxa para baixo também os benefícios de aposentados e pensionistas. Ou seja, você tem praticamente 50 milhões de pessoas impactadas diretamente com a perda do poder de compra. Imagine o impacto que terá na economia dos pequenos municípios que dependem da aposentadoria para fazer sua economia girar”, diz a economista da Unicamp.

A medida é uma estupidez porque quem ganha o salário mínimo gasta tudo consumindo em alimentação, vestuário e transporte. Isto volta na forma de impostos que as empresas beneficiadas pagam e elas vão produzir mais e, portanto, dinamizam a economia
- Marilane Teixeira

A técnica do Dieese/Subseção CUT Nacional, Adriana Marcolino, concorda que a medida do governo Bolsonaro não é inteligente por fragilizar ainda mais a economia com uma economia relativamente baixa para os cofres públicos. O próprio governo anunciou que se hoje o salário mínimo fosse congelado, a economia para o próximo ano seria de apenas R$ 12 bilhões.

“Isto aumenta ainda mais a desigualdade social e a pobreza. O salário mínimo é uma forma, embora ainda muito tímida, de trava para que a desigualdade de renda não seja ainda maior. Não garantir o aumento real já é uma perda considerável para as famílias de baixa renda, mas congelar vai diminuir o poder aquisitivo dessas pessoas”, lamenta Adriana Marcolino.

Já o presidente da CUT, acredita que Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, têm obsessão em perseguir os trabalhadores e, por isso adotam medidas econômicas que não criam emprego e distribuem renda, num país tão carente de políticas públicas e desigual como o Brasil.

" Esse desgoverno só pensa em prejudicar os trabalhadores e destruir nossas conquistas, por menores que sejam, mesmo que as medidas tomadas prejudiquem a economia como um todo", afirma Vagner Freitas.

Adjetivos como estupidez e lamentável para definir o congelamento também são utilizados por Marcelo Manzano, professor do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Unicamp.

    Congelar os salários é uma estupidez do ponto de vista econômico. Não faz o menor sentido porque só vai deprimir ainda mais a demanda. Ela impede a recuperação da economia ao rebaixar o poder de compra das pessoas
    - Marcelo Manzano

Na avaliação de Manzano, o congelamento do salário mínimo faz parte da política neoliberal do ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, que está somente preocupado com os gastos do governo.

“O governo Bolsonaro vende a ideia de que para retomar os investimentos é preciso ter a confiança dos investidores de que os gastos públicos estarão sob controle, mas nada justifica congelar o salário mínimo porque se as pessoas ganham menos, gastam menos e não faz a economia crescer. O fracasso da economia deste governo é iminente”, critica.

Para ele, a melhor política foi o da Valorização do Salário Mínimo, proposta pela CUT, aprovada pelo Congresso Nacional e implantada, em 2004, pelo ex-presidente Lula, que levava em conta o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes mais a inflação do ano anterior, medida pelo INPC.

“Não era um favor descabido. Era apenas uma justiça que estava sendo feita para quem está abaixo na pirâmide social.Nada mais justo do que beneficiar os mais pobres, que têm menor poder de compra, da mesma forma que os mais ricos foram beneficiados pelo aquecimento da economia”, diz.

O projeto do congelamento do salário mínimo

A medida de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM/RJ) seria incluída na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera regras fiscais, que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

O deputado, porém, admitiu ao jornal Folha de São Paulo, que a medida não está no texto original, mas que a proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, deverá ser incluída na PEC.

Governo Bolsonaro quer ter o direito de congelar salário mínimo [REPASSANDO]

A equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro planeja retirar da Constituição Federal a previsão de que o salário mínimo

Após o fim da política de valorização real do salário mínimo, que marcou os governos Lula e Dilma, a equipe de Paulo Guedes avalia retirar da Constituição o reajuste indexado à inflação. Argumento é que o congelamento do salário mínimo poderia render uma economia entre R$ 35 bilhões e R$ 37 bilhões

247 - A equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro planeja retirar da Constituição Federal a previsão de que o salário mínimo seja corrigido pela inflação.

Segundo informação do Broadcast, a ideia é que, em momentos de desequilíbrio fiscal seja permitido congelar mesmo os reajustes nominais (ou seja, dar a variação da inflação) da remuneração por alguns anos, até que a saúde das contas seja restabelecida.

O congelamento do salário mínimo poderia render uma economia entre R$ 35 bilhões e R$ 37 bilhões.

A ideia tem sido costurada com os deputados Pedro Paulo (DEM-RJ) e Felipe Rigoni (PSB-ES), respectivamente autor e relator de uma proposta que regulamenta a regra de ouro e tenta limitar o crescimento dos gastos obrigatórios.

Hoje, a Constituição prevê que é direito social do cidadão ter acesso a um salário mínimo "com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo".

Até o ano passado, a política de reajuste fixava uma correção pelo Índice de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior mais o Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Com o vencimento desse modelo, o governo se debruça sobre uma mudança.

A política de aumentos reais (acima da inflação) vinha sendo implementada nos últimos anos, após ser proposta pela então presidente Dilma Rousseff e aprovada pelo Congresso.

Sobre a cogitação de extinguir a Justiça do Trabalho [REPASSANDO]

Arte: André Zanardo e Daniel Caseiro.

Por Jorge Luiz Souto Maior - Justificando

Disse o Presidente que é preciso “facilitar a vida de quem produz no Brasil” e que “o Brasil é um país de direitos em excesso, agora, falta emprego, porque quando você pensa em produzir alguma coisa, quando você vê a questão dos encargos trabalhistas, que atrapalha a todo mundo no Brasil, aquela pessoa desiste de empreender. Olha os Estados Unidos por exemplo, lá não tem quase direito trabalhista nenhum. Não adianta você ter direito e não ter emprego, não ter trabalho. Então, a ideia é aprofundar mais ainda a reforma na legislação trabalhista, sem tirar direito de ninguém, porque você não pode nem pensar nisso porque os direitos estão previstos no artigo 7º da Constituição.”

[...]

3. O custo dos direitos trabalhistas no Brasil

A propósito dos argumentos de que a legislação trabalhista no Brasil é antiquada, rígida, complexa e que gera custos excessivos aos empregadores a ponto de inviabilizar a atividade econômica, o Presidente está pelo menos dois anos atrasado no assunto, pois, como dito, foram exatamente esses mesmos argumentos os que se utilizaram para promover uma profunda e intensa reforma trabalhista em 2017. De fato, o anacronismo é ainda maior porque foi a partir dessa visão que se promoveram, desde a década de 60, inúmeras alterações regressivas de direitos na legislação trabalhista, com maior intensidade ainda nos anos 90, quando, inclusive, também se cogitou acabar com a Justiça do Trabalho [3].

Os efeitos dessas alterações, no entanto, sempre foram os mesmos: nenhum benefício na geração de empregos; aumento da precariedade e, consequentemente, aumento dos acidentes de trabalho e do sofrimento no ambiente de trabalho; redução da participação da massa salarial no Produto Interno Bruto; maior concentração de renda, como, inclusive, já se verifica em um ano de vigência da reforma trabalhista.

Após um ano do advento da antidemocrática “reforma” trabalhista de 2017, é possível verificar isso.

Com efeito, depois da vigência da “reforma” trabalhista, conforme os dados do IBGE, de 28/12/18, o desemprego não diminuiu (12,2 milhões), o desalento aumentou (4,7 milhões), a informalidade disparou (11,7 milhões), o número de empregados com carteira assinada se manteve no mesmo patamar (33 milhões) [4].

Além disso, verificou-se um considerável aumento do sofrimento no trabalho [5] e a ampliação da precariedade de direitos [6] gerou piora das condições de trabalho, majorando o número de acidentes do trabalho [7], isso em um país em que já se verificava a marca de 700 mil acidentes do trabalho por ano [8] e que já ostentava o posto de quarto país do mundo em número de mortes por acidentes do trabalho [9].

Segundo informação constante do site do Ministério Público do Trabalho, os “números do primeiro trimestre deste ano (2018) demonstram que os gastos estimados com benefícios acidentários no país já ultrapassam R$ 1 bilhão de reais. Nesse período, foram emitidas mais de 150 mil Comunicações de Acidentes de Trabalho, entre as quais estão notificadas 585 vítimas fatais. Os dados são do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, Smartlab de Trabalho Decente MPT – OIT, acessados no dia 28 de março” [10].

Cobertura viciada: mídia ouve os mesmos especialistas, a maioria favorável à ‘reforma’ [REPASSANDO]

Porta-vozes da burguesia e do imperialismo

Levantamento divulgado durante audiência no Senado mostra deficiência da cobertura jornalística. "Não vou me aposentar nunca", diz catador de recicláveis

Publicado por Redação RBA

São Paulo – A proposta de “reforma” da Previdência é “cruel”, desnecessária e aumentará a pobreza, concluíram participantes de audiência pública realizada nesta segunda-feira (16) na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. O presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou que a maioria dos parlamentares nem conhece o teor da proposta, que ele considera “a mais cruel de todos os tempos”. Já aprovada na Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6 deve ser votada em primeiro turno no Senado no próximo dia 24.

Segundo Paim, quem sofrer um problema grave e não puder mais trabalhar vai se aposentar recebendo a metade do salário da ativa. “Isso vai gerar miséria”, afirmou. “Essa reforma prejudica gerações do passado, do presente e do futuro. Retira de quem está ganhando no trabalho formal e não resolve nada para aqueles que nem têm chance de um emprego formal”, acrescentou o senador.

Para Fabiano Contarato (Rede-ES), do jeito que está, a proposta será “uma violência contra aqueles que ganham menos, a camada mais pobre da sociedade brasileira”. Ele acusou Jair Bolsonaro de disseminar ódio em vez de ser um “instrumento de pacificação social”, como o cargo exigiria. “Minhas digitais não estarão nessa proposta, diante da minha consciência de que 459 municípios brasileiros estão em extrema pobreza, 70 milhões de brasileiros estão na pobreza ou extrema pobreza e há 22 milhões de brasileiros desempregados ou subutilizados.”

A assessora da Cáritas (ligada à Igreja Católica) Marcela Gonçalves leu trecho de carta do Papa Francisco sobre assistência aos desempregados e direito à aposentadoria, entre outros temas. “Estamos observando o aumento da informalidade, com a perda dos empregos. Há uma minoria barulhenta, que já percebeu o aumento da miséria. Mas uma maioria ainda está silenciosa, em letargia”, afirmou.
Pouca pluralidade

A audiência também discutiu o papel da mídia comercial na abordagem da “reforma” apresentada pelo governo. Segundo Maria Mello, representante da Intervozes, levantamento com base em dados dos jornais  O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo e O Globo), 64% dos especialistas consultados – muitos ligados a consultorias empresariais – eram favoráveis à proposta. Em torno de 8% eram parcialmente favoráveis e 19%, contrários.

“É notável a pouca pluralidade das vozes. Os jornais se repetem recorrendo aos mesmos especialistas, sendo que 88% eram homens e 12%, mulheres”, disse Maria Mello, acrescentando que nas emissoras de TV a maioria dos consultados eram representantes do governo. “Faltou pluralidade na cobertura, faltou dar voz a setores que importavam ser ouvidos.”

Representante de uma associação de catadores de materiais recicláveis, Ronei Silva falou de sua experiência pessoal – ele sempre usou força física para trabalhar, também carregando nas costas sacos de cimento e outros itens. “Eu não vou conseguir me aposentar nunca, mas estou perdendo as minhas forças e, com três hérnias de disco, não consigo pegar o que antes conseguia.”

Pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Francisco Urbano Araújo Filho criticou o processo de retirada de direitos que, segundo ele, vem desde a “reforma” trabalhista, implementada em 2017. Ele citou o item que trata de “acordo” entre patrão e empregado para demissões sem justa causa. “O Estado está abrindo mão do recurso do FGTS e o patrão está se apropriando do bem do empregado.”

Marcelo Inácio de Sousa, representante do Fórum de Economia Solidária do Distrito Federal e entorno, afirmou que falta um projeto de Estado. É preciso mostrar como o trabalhador pagará a chamada “nova Previdência” e como o dinheiro supostamente economizado vai refletir em melhorias à população.

“Eles dizem que vão economizar R$ 1 trilhão em 10 anos. Ora, esse foi o dinheiro pago no ano passado com juros e amortização da dívida”, criticou. “Não temos um problema de Previdência. Isso é um truque de ilusionismo. Dizem que uma mudança na Previdência é inevitável. Esse discurso não é novo, Margaret Thatcher fez a mesma coisa na Inglaterra. Perguntem aos chilenos o que foi a reforma lá.”

Em marcha, o desmonte do Bolsa Família, Abono-Salarial e mais 2 programas sociais [REPASSANDO]

Bolsa Família

Bolsonaro encomenda estudo de fusão de 4 programas federais. Proposta usa orçamento atual do combate à desigualdade para beneficiar crianças de famílias consideradas "ricas" pelo próprio governo

Por Jornal GGN

Jornal GGN – O Ipea lançou, a pedido do governo Bolsonaro, um estudo que “pode ser visto como uma sugestão de reforma da assistência complementar” (a palavra “social” aparentemente foi banida do vocabulário dos liberais à frente da iniciativa). A proposta (veja a íntegra ao final) propõe fundir 4 programas (o Bolsa Família, o Salário-Família, a dedução por dependente para crianças no Imposto de Renda de Pessoa Física e o Abono Salarial) em um único projeto.

A ideia, expressamente comprometida com a “equilíbrio fiscal”, é juntar o orçamento atual dos 4 programas, que totaliza R$ 52 bilhões, e gerar um projeto novo com 3 tipos de benefícios. Um deles chama atenção porque será distribuído não só às famílias pobres, mas também àquelas consideradas “ricas” pelo próprio governo (embora o critério não esteja claro), desde que tenham em casa crianças e jovens de 0 a 18 anos.

Esse “benefício universal” consumiria 56% do orçamento total, ou 29,2 bilhões de reais (o que equivale ao gasto total com Bolsa Família hoje). “Isto ocorre porque todas as crianças, de famílias ricas ou pobres, receberiam este benefício”, frisa o estudo.

Na justificativa, os idealizadores afirmam que um “benefício universal” tem a vantagem de aumentar a quantidade de famílias pobres assistidas e, ao mesmo tempo, acabar com os “estigmas” que existem em torno do Bolsa Família. Além disso, vai promover a “percepção simbólica de que todas as crianças e adolescentes, independentemente de suas características econômicas, sociais ou individuais, são valorizados pelo Estado.”

Como não pretende reduzir e muito menos aumentar a proposta orçamentária para assistência social, na prática, a proposta em estudo pelo governo Bolsonaro vai prejudicar principalmente as famílias que recebem Abono Salarial, Salário-Família e a dedução-criança no imposto de renda.

Ao longo das 45 páginas do estudo, fica claro que a equipe econômica não concorda com o funcionamento do Abono Salarial e com a dedução no Imposto de Renda para quem tem crianças como se dão hoje, classificando as iniciativas como “indefensável” ou “Bolsa Família para rico”. Assim, propõem mudanças em seu pagamento.

A ex-ministra do Desenvolvimento Social, Tereza Campello, ao comentar a proposta em entrevista ao Poder 360, divulgada nesta segunda (16), avaliou que a intenção do governo é acabar com as políticas assistenciais como o abono salarial. “O principal propósito deles é cortar gastos sociais”, alertou.

À imprensa, representantes do governo Bolsonaro têm negado que a intenção é desmontar programas ou reduzir os benefícios. Mas o próprio estudo do Ipea admite o contrário.

OS “PERDEDORES”

O estudo diz que é “lógico” que haverá “perdedores” com a fusão dos 4 programas. E “os maiores perdedores serão aqueles na metade superior da distribuição de renda que recebem benefícios como o Abono Salarial e a dedução-criança do IRPF.” Mais: os autores dizem que “não nos preocupamos com eles, mas com os beneficiários atuais do Bolsa Família, que estão entre os indivíduos mais pobres e necessitados do Brasil.”

E continuam: “Muitas famílias pobres que hoje recebem o BSP [Benefício da Superação da Extrema Pobreza] verão seus benefícios caírem. São famílias que vivem em contextos de muita escassez e para quem quedas no benefício podem ser dramáticas.” Há aproximadamente 9,4 milhões de famílias na proposta básica e 8,8 milhões na proposta alternativa que perdem, em média, R$ 26,00 e R$ 23,00 per capita, respectivamente, advertem.

Para suavizar o estrago, o estudo sugere que o ajuste, para essas famílias, seja “seja feito somente quando há uma atualização cadastral e, de preferência, apenas quando a economia estiver em crescimento e o mercado de trabalho aquecido.”

No público do Bolsa Família, devido às mudanças sugeridas no critério de renda para conceder os pagamentos, a estimativa é de 26 milhões de indivíduos sairão como “perdedores com a nova proposta.”

“Para evitar o dilema de perdas para os que, pelo menos no cadastro, têm rendas muito baixas, a solução é criar um benefício transitório com duração de, no mínimo, quatro anos. Isso é coerente com uma estratégia de implementação gradual da proposta”, sugeriram os autores.
NOVOS BENEFÍCIOS

Além da modalidade que faz pagamento de R$ 45 para crianças e jovens de 0 a 18 anos, independente da renda familiar, a reforma da assistência complementar prevê mais dois benefícios.

O segundo é de R$ 90 para crianças de 0 a 4 anos, pago a famílias com a nova renda per capita de R$ 250. Contudo, famílias que recebem até R$ 430 per capita também poderiam receber este benefício, mas com um desconto progressivo criado pelo governo Bolsonaro. A chamada “tributação implícita” funcionaria assim: a cada R$ 10,00 de aumento de renda per capita, a família perde R$ 5 no valor pago pelo Estado.

O terceiro benefício seria “focalizado na pobreza extrema”: um valor de R$ 44,00 para qualquer família com renda de R$ 250 per capita, até o limite de R$ 338. Mas aqui também recairia a “tributação implícita”, com desconto progressivo a cada R$ 10 acima do piso da renda per capita.

Abaixo, uma estimativa de como seriam distribuídos os recursos e o impacto sobre um total estimado de 92 milhões de beneficiários.

SOBREPOSIÇÕES

Uma das críticas feitas pelos autores do estudo para justificar a fusão diz respeito “às sobreposições” e “duplicidades” no recebimento de benefícios. “Como são quatro programas”, dizem, “são seis sobreposições teoricamente possíveis”.

“A maior sobreposição é entre o Abono Salarial e o Salário-Família. Não é surpresa, uma vez que todos que recebem Salário-Família deveriam também receber o Abono Salarial. As 15,4 milhões de sobreposições são mais numerosas que os 5 milhões de benefícios do Salário-Família, porque todos os membros da família são contados como beneficiários. Há também uma grande sobreposição entre Abono Salarial e Bolsa Família – isso porque muitas famílias que têm um membro no mercado de trabalho formal estão também no Bolsa Família.”

A ideia da reforma é acabar ou reduzir drasticamente essas sobreposições, com o conceito de que há famílias recebendo “muito”, enquanto outras recebem “pouco”.

Essas famílias recebendo muito são as famílias que ganham até 2 salários mínimos (Abono-Salarial) ou estão na faixa dos R$ 4 mil na dedução-criança do imposto de renda.

O Abono-Salarial e a dedução são os dois programas mais atacados no estudo do Ipea. Os idealizadores da fusão alegam que “em relação ao Abono-Salarial, quase 40% dos trabalhadores que o recebem estão no um terço superior da distribuição de renda. Não há como justificar hoje esta transferência de renda.” E dizem que “Não deve ser surpresa que 99% da dedução-criança do IRPF vão para o terço superior da distribuição de renda.”

Enquanto isso, o Salário-Família, que é “indefensável por outras razões”, pelo menos “é progressivo: 37% dos que o recebem ficam no terço inferior e apenas 10% estão no terço superior da distribuição de renda.”

A principal razão pela qual o Salário-Família é “indefensável” é o alegado “recebimento em duplicidade dentro da lei”, porque tanto o pai quanto a mãe de uma família pobre pode receber o valor mensal de R$ 31,71 para cada criança, pago ou pelo sindicado (em caso de trabalhador avulso vinculado) ou pelo empregador (que desconta das contribuições previdenciárias).

Somente trabalhadores que ganham até R$ 1.319,18, pouco mais de um salário mínimo, têm direito ao Salário-Família, e para crianças de até 14 anos incompletos. O INSS também faz o pagamento para os trabalhadores que recebem auxílio-doença ou
aposentados por invalidez, beneficiários de aposentadoria rural, ou aposentados por idade.

Já a dedução-criança no imposto de renda é taxada pelo estudo de “Bolsa Família dos ricos” criado “quase cinquenta anos antes do Bolsa Família dos pobres.”

A crítica se dá porque a dedução é em cima da renda tributável e não sobre o imposto a pagar. Então, quem tem renda inferior a R$ 1.903,98, não tem direito a esse benefício. Quem está na faixa dos R$ 4.664,68, ganha R$ 52,14 de desconto se tiver criança como dependente.

“Trata-se, evidentemente, de um benefício extremamente regressivo focado quase que exclusivamente nos mais ricos e difícil de justificar”, diz o estudo.

Na questão do Abono-Salarial, há também crítica à “dupla indexação ao salário mínimo”: o benefício é pago a quem ganha entre 1 e 2 salários mínimos, e o valor anual é também de 1 salário mínimo.

O estudo alega que “as coisas mudaram”, que o Abono foi lançado quando o salário mínimo valia menos da metade do que vale hoje. “Torna-se difícil justificar o Abono-Salarial. É ainda mais difícil entender o porquê desta transferência contar com um orçamento que é uns 80% do gasto anual do Bolsa Família.”
PROMESSAS

Na introdução, os autores ainda dizem que o ideal era acabar com a rede de assistência atual e projetar uma nova para atender o mesmo público e ampliar os beneficiários, mas isso seria de difícil execução. Por isso, surgem com a proposta de fusão. Embora ainda não tenham fechado os detalhes, eles alertam que será preciso mudanças na Constituição para concretizar todo o processo.

Além disso, a proposta promete melhorar os índices de desigualdade no País, elevando, nas projeções encomendas ao Ipea, o coeficiência de Gini dos atuais 1,10 para 1,97 a 2,03.

‘Taxar grandes fortunas é alternativa para não mexer na aposentadoria’ [REPASSANDO]

 Maria Fattorelli diz da tribuna do Senado que há alternativa para evitar mudanças na aposentadoria dos brasileiros mais pobres

Na única audiência do Senado aberta aos setores que são contra e a favor da reforma da previdência, a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, propôs aos senadores que retirassem da pauta a proposta e apresentou alternativas ao R$ 1 trilhão que o ministro da Economia, Paulo Guedes, quer economizar à custa da população mais pobre do país.

Por Iram Alfaia - Vermelho

Apenas dois projetos, o PLP 9/19, que tributa grandes fortunas, e o PL 1981/19, que acaba com isenção de lucros e dividendos no Brasil, garantiriam uma arrecadação de R$ 1,25 trilhão nos próximos dez anos.

“São R$250 bilhões a mais do que o ministro gastaria com essa reforma. E atingiria quem? Atingiria as grandes fortunas e atingiria os privilegiados que recebem lucros e dividendos isentos”, disse Maria Fattorelli, para quem a emenda à Constituição destrói os alicerces da seguridade social conquistados em 1988 e fere diversos princípios constitucionais, principalmente a vedação ao retrocesso social.

A coordenadora afirmou que é necessário “deixar de lado” o discurso de que há déficit na previdência.

“Há déficit porque falta receita. E falta receita por causa dos privilégios, porque os lucros não são tributados, as fortunas não são tributadas neste país”, argumentou.

Segundo ela, o problema não está na previdência, mas na política monetária do Banco Central, que produziu a crise, que gastou R$1 trilhão nos últimos dez anos para remunerar a sobra de caixa dos bancos de forma ilegal, abusando das operações compromissadas.

“Nós temos dinheiro sobrando para remunerar diariamente a sobra de caixa dos bancos? Essa é a prioridade do país? Isso é um escândalo! De acordo com os balanços do Banco Central, foram R$ 754 bilhões históricos que, se corrigirmos, chegaremos ao trilhão. Além do mais, essa operação gerou escassez de moeda no mercado, enxugou mais de R$1 trilhão. Foi isso que produziu a crise”, diz.

Ela acusa o Foi o Banco Central pela produção da crise usando medida que só privilegia a cúpula do mercado financeiro. “

“A desculpa de controlar a inflação foi desmascarada em 2017, e aí, diante disso, o Banco Central enviou para o Congresso o Projeto de Lei 9.248, que legaliza o depósito voluntário remunerado, que é o que já está sendo feito. E isso está também no projeto de independência do Banco Central, para legalizar isso. Então, é preciso ficar claro: precisamos de R$1 trilhão? Além do que eu já falei, basta fazer a auditoria da dívida pública, que, só em 2018, consumiu mais de R$1 trilhão”, propõe.

Conta simplória

A coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida atacou também os gráficos apresentados pelos defensores da reforma para justificar o déficit nas contas causados pela previdência.

“Os gráficos apresentam apenas a parte do orçamento com a despesa primária, como se o gasto da dívida indecente não existisse. É aí que está o rombo das contas públicas. Precisamos de um R$1 trilhão? Já temos mais de R$ 4 trilhões em caixa”, explicou.

Com base em informações de dezembro do próprio BC, Fattorelli diz que o país tem mais atualmente mais de R$1,5 trilhão em reservas.

“Tudo isso na gaveta. E esse dinheiro todo só pode ser gasto com gasto financeiro com a dívida. Então, vamos deixar claro. Aqui já foi falado que tudo é uma questão de escolha. É uma questão de escolha, sim. A escolha que está sendo feita neste país é ser um país que privilegia o rentismo e que empobrece ainda mais a sua população”, protestou.

Outra crítica feita por ela é que a PEC 6 abre espaço para o esquema fraudulento da chamada securitização de créditos, ou seja, os bacos seria os gestores da arrecadação tributárias dos governos estadual e municipal. Duas matérias tramitam nesse sentido, o o PLP– 459, na Câmara dos Deputados, e agora numa PEC, a 483, de 2018.

Por fim, ela diz que quem fala em déficit nunca leu o que está escrito no art. 195 da Constituição Federal, que diz que a seguridade será financiada pelo conjunto das contribuições sociais e pelo orçamento público, orçamento fiscal.

“Então, desde a Constituição até 2015, inclusive, as contribuições foram mais do que suficientes para financiar a seguridade social. A partir de 2016, o orçamento teve que inteirar. Isso não é déficit. Está previsto no art. 195 da Constituição. Tivemos uma sobra de trilhões. E para onde foi esse dinheiro? Não fizeram essas reservas. O déficit não está na previdência nem na seguridade social. O déficit está e sempre esteve no Banco Central”, concluiu.

Trabalhar por comida: indígenas são resgatados da escravidão em MS e SP [REPASSANDO]

Barraco precário em que viviam indígenas resgatados do trabalho escravo no Mato Grosso do Sul. Foto: SRTb/MS

Leonardo Sakamoto - blog dosakamoto

Nove trabalhadores indígenas da etnia Terena foram resgatados de condições análogas às de escravo em uma fazenda, no município de Aquidauana, Mato Grosso do Sul. Eles atuavam na limpeza da pastagem para o gado. No mesmo período, uma indígena da etnia Desana foi libertada do trabalho escravo doméstico de um apartamento em São José dos Campos, interior de São Paulo.

Mais de 54 mil pessoas foram retiradas dessas condições pelo governo brasileiro desde 1995, de acordo com o Painel de Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho no Brasil.

"Eles só não estavam com correntes nos pés, mas o resto era igual à escravidão antiga. O trabalho deles servia, na prática, somente para garantir a alimentação", afirma o auditor fiscal do trabalho Antonio Maria Parron, que coordenou a operação no Mato Grosso do Sul, realizada em conjunto com a Polícia Militar Ambiental e o Ministério Público do Trabalho.

De acordo com a fiscalização, o grupo estava alojado em barracos de madeira cobertos de palha e lona que eles mesmos tiveram que construir. Não havia banheiro e, portanto, faziam suas necessidades no mato. A água do poço, usada para beber, cozinhar, tomar banho e lavar roupas, era marrom.

O responsável pela fazenda teria feito um adiantamento para compra de alimentos e outros produtos para o trabalho. Os recursos, contudo, não eram suficientes para garantir carne. Apesar da fazenda ser voltada à pecuária, o empregador teria dito que eles teriam que pagar o preço cheio pelo boi. Então, pescavam e caçavam para comer. No momento em que a fiscalização chegou, cozinhavam um tatu.

O montante para remunerar, no mês, as nove pessoas por um serviço extenuante, com longas jornadas e condições degradantes de alojamento era de R$ 6 mil – o que significa menos que um salário mínimo por pessoa.

O grupo de homens, que reside na terra indígena Taunay-Ipegue, não tinha carteira de trabalho assinada. Eles afirmaram que as condições eram ruins, ao contrário de outros locais para os quais trabalharam, como a colheita de maçã no interior do Rio Grande do Sul – quando foram registrados, tinham alojamento e alimentação e recebiam dentro dos parâmetros da lei.

O pagamento dos salários e direitos trabalhistas foram negociados com o Ministério Público do Trabalho e realizados no dia 10. Na próxima terça (17), devem receber a primeira parcela do seguro-desemprego, benefício que os resgatados da escravidão passaram a ter em 2003.

A operação, que começou no dia 28 de agosto, originou-se de um trabalho de inteligência dos auditores fiscais da Superintendência Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul, ligada ao Ministério da Economia, em parceria com o Ministério Público do Trabalho. Há outras operações semelhantes, que envolvem indígenas, sendo organizadas através dessa investigação prévia. Para proteger as operações, o nome do empregador deve ser divulgado posteriormente.

Trabalho escravo doméstico em São Paulo

No último dia 3 de setembro, auditores fiscais da Gerência Regional do Trabalho em São José dos Campos, interior de São Paulo, em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público do Trabalho, resgataram uma trabalhadora empregada doméstica indígena, da etnia Desana. Ela afirmou que havia sido contratada em fevereiro de 2018, na aldeia Santa Rosa, distante cinco dias de canoa da sede do município de São Gabriel da Cachoeira, Noroeste do Estado do Amazonas. Trabalhava, inicialmente, para um casal em Manaus, e, em julho do ano passado, mudou-se com eles para o município paulista.

O salário mensal combinado era de R$ 500,00, segundo a fiscalização, o que já é um valor bem abaixo do mínimo. Mas, desde fevereiro deste ano, ela não recebeu mais nada e não tinha mais contato com seus pais. As atividades da jovem de 20 anos consistiam em arrumar o apartamento, cozinhar para a família, cuidar da filha de dois anos do casal, de uma idosa, avó do empregador, e do cachorro.

De acordo com o auditor fiscal do trabalho Marco Aurélio Peres, a trabalhadora foi submetida a longos períodos sem pagamento e a isolamento de seus familiares, o que foi agravado pelo fato dela não saber como se deslocar, nem ter recursos para tanto. E trabalhava de forma ininterrupta, de domingo a domingo, sem descanso semanal e sem folgas nos feriados.

"A decepção demonstrada pela trabalhadora em não poder ajudar financeiramente a sua família foi grande, tendo em vista o não recebimento de salários. É evidente o uso de falsa promessa para aliciar a trabalhadora", afirma a procuradora do Trabalho Mayla Mey Friedriszik Alberti, em nota divulgada pelo MPT.

A fiscalização concluiu que havia restrição de liberdade da trabalhadora, além de jornada exaustiva, dois elementos que caracterizam condições análogas às de escravo pela legislação brasileira.

A Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae) de São Paulo articulou com as instituições que realizaram a operação o encaminhamento da sobrevivente a uma instituição de apoio e acolhimento a migrantes. E, no dia 10 de setembro, os salários atrasados e os direitos trabalhistas foram pagos a ela. Os empregadores também arcaram com o custo do retorno até sua aldeia. Responderão por redução de pessoa à condição análoga à de escravo e tráfico de pessoas.

Código Penal

De acordo com a Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo, do Ministério da Economia, de uma amostra de 36.724 trabalhadores resgatados do trabalho escravo entre 2003 e 2018, 495 eram indígenas – ou seja, não estão incluídos os resgates realizados neste ano. Desses, 60% eram analfabetos.

A Lei Áurea, em 13 de maio de 1888, aboliu a escravidão, o que significou que o Estado brasileiro não mais reconhecia que alguém fosse dono de outra pessoa. Persistiram, contudo, situações que transformam pessoas em instrumentos descartáveis de trabalho, negando a elas sua liberdade e dignidade. Desde a década de 1940, nosso Código Penal prevê, em seu artigo 149, a punição a esse crime. A essas formas dá-se o nome de trabalho escravo contemporâneo, escravidão contemporânea, condições análogas às de escravo.

De acordo com o artigo 149, quatro elementos podem definir escravidão contemporânea por aqui: trabalho forçado (que envolve cerceamento do direito de ir e vir), servidão por dívida (um cativeiro atrelado a dívidas, muitas vezes fraudulentas), condições degradantes (trabalho que nega a dignidade humana, colocando em risco a saúde e a vida) ou jornada exaustiva (levar ao trabalhador ao completo esgotamento dado à intensidade da exploração, também colocando em risco sua saúde e vida).