Desembargador Souto Maior critica "minirreforma" aprovada nesta terça (13) na Câmara dos Deputados
A Câmara Federal aprovou na noite desta terça-feira (13) o texto-base da Medida Provisória 881/2019. Conhecida como MP da Liberdade Econômica ou Minirreforma Trabalhista, a proposta altera trechos da CLT e impõe ainda mais retrocessos à classe trabalhadora.
O texto base foi aprovado por 345 votos a favor, 76 contra e uma abstenção. A votação foi realizada em meio a tentativas da oposição de barrar a medida. Os deputados ainda analisam os destaques - mudanças que podem alterar trechos do texto-base. Após esta etapa, a proposta seguirá para o Senado.
Em entrevista ao Programa Brasil de Fato de São Paulo, o desembargador Jorge Luiz Souto Maior, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), falou sobre os impactos da legislação na vida das trabalhadoras e dos trabalhadores.
“A gente não pode esquecer que estamos diante de uma CLT, de direitos que já foram desidratados pela Reforma Trabalhista, que já fragilizou bastante a situação do trabalhador no local de trabalho e a atuação sindical também”, avaliou o desembargador.
Souto Maior afirma que as alterações prevista pela MP reduzem ainda mais os direitos trabalhistas. “Elas passam a considerar os domingos e os feriados como dias normais de trabalho. Isso pode parecer pouco, mas, ao considerar estes dias como normais, há uma tendência dos trabalhadores perderem convívio social."
Outro ponto destacado pelo desembargador é sobre a desobrigação do preenchimento do cartão de ponto para empresas que tenham até 20 empregados. Segundo Souto Maior, 94% dos empregadores se encaixam nesse perfil e que “essa alteração atingiria quase todos os trabalhadores." Ele ressalta ainda que "não ter o uso do cartão de ponto inibe uma ação fiscalizatória quanto ao uso de horas extras."
“Na sequência, o legislador diz que a anotação do cartão de ponto, quando exigido - perceba que aí já é para 6% dos empregadores - , pode ser feita por exceção. Uma anotação que representa apenas o registro das horas extras realizadas. O que de fato é um convite a não-anotação”, conclui.
A Câmara Federal aprovou na noite desta terça-feira (13) o texto-base da Medida Provisória 881/2019. Conhecida como MP da Liberdade Econômica ou Minirreforma Trabalhista, a proposta altera trechos da CLT e impõe ainda mais retrocessos à classe trabalhadora.
O texto base foi aprovado por 345 votos a favor, 76 contra e uma abstenção. A votação foi realizada em meio a tentativas da oposição de barrar a medida. Os deputados ainda analisam os destaques - mudanças que podem alterar trechos do texto-base. Após esta etapa, a proposta seguirá para o Senado.
Em entrevista ao Programa Brasil de Fato de São Paulo, o desembargador Jorge Luiz Souto Maior, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), falou sobre os impactos da legislação na vida das trabalhadoras e dos trabalhadores.
“A gente não pode esquecer que estamos diante de uma CLT, de direitos que já foram desidratados pela Reforma Trabalhista, que já fragilizou bastante a situação do trabalhador no local de trabalho e a atuação sindical também”, avaliou o desembargador.
Souto Maior afirma que as alterações prevista pela MP reduzem ainda mais os direitos trabalhistas. “Elas passam a considerar os domingos e os feriados como dias normais de trabalho. Isso pode parecer pouco, mas, ao considerar estes dias como normais, há uma tendência dos trabalhadores perderem convívio social."
Outro ponto destacado pelo desembargador é sobre a desobrigação do preenchimento do cartão de ponto para empresas que tenham até 20 empregados. Segundo Souto Maior, 94% dos empregadores se encaixam nesse perfil e que “essa alteração atingiria quase todos os trabalhadores." Ele ressalta ainda que "não ter o uso do cartão de ponto inibe uma ação fiscalizatória quanto ao uso de horas extras."
“Na sequência, o legislador diz que a anotação do cartão de ponto, quando exigido - perceba que aí já é para 6% dos empregadores - , pode ser feita por exceção. Uma anotação que representa apenas o registro das horas extras realizadas. O que de fato é um convite a não-anotação”, conclui.
Ouça a entrevista completa
FONTE: Redação Brasil de Fato
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EM TEMPO...
O texto-base da Medida Provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, foi aprovado na noite desta quarta-feira e mesmo com algumas mudanças negociadas no plenário da Casa ainda embute retrocessos nos direitos trabalhistas, uma espécie de minirreforma trabalhista, além de criar um tipo de autorização para funcionamento de empreendimentos que pode, na visão de alguns parlamentares, servir como uma modalidade de licença ambiental automática.
Nesta quarta-feira, 14, a Câmara vai votar os destaques apresentados ao texto-base, o que pode garantir ainda algumas mudanças. Após votada por deputados, o texto seguirá para o Senado e tem até o dia 27 de agosto para ser aprovado ou pode caducar por decurso de prazo.
Como parte da série de vídeos gravados por integrantes da AJD para explicar o impacto da MP 881, hoje é a vez da juíza Emília Gondim Teixeira mostrar a inversão constitucional promovida pela proposta do governo.
FONTE: AJD - Associação Juizes para Democracia
FONTE: Redação Brasil de Fato
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EM TEMPO...
O texto-base da Medida Provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, foi aprovado na noite desta quarta-feira e mesmo com algumas mudanças negociadas no plenário da Casa ainda embute retrocessos nos direitos trabalhistas, uma espécie de minirreforma trabalhista, além de criar um tipo de autorização para funcionamento de empreendimentos que pode, na visão de alguns parlamentares, servir como uma modalidade de licença ambiental automática.
Nesta quarta-feira, 14, a Câmara vai votar os destaques apresentados ao texto-base, o que pode garantir ainda algumas mudanças. Após votada por deputados, o texto seguirá para o Senado e tem até o dia 27 de agosto para ser aprovado ou pode caducar por decurso de prazo.
Como parte da série de vídeos gravados por integrantes da AJD para explicar o impacto da MP 881, hoje é a vez da juíza Emília Gondim Teixeira mostrar a inversão constitucional promovida pela proposta do governo.
FONTE: AJD - Associação Juizes para Democracia
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