ENTRELINHAS: Privatização de refinarias da Petrobras esbarra em decisão do Supremo

Por Luis Carlos

Não se necessita ser gênio para antever, partido do fato que só que ganhará com a privatização o setor privado, que, com a venda de setores estratégicos da Petrobras, todos os brasileiros terão seus direitos alienados, dado que, deixarão de ser públicos.

É um crime contra a soberania, pois, as corporações estrangeiras vão explorar unilateralmente as riquezas nacionais, os cidadão não terão acesso a elas.

Quando as corporações começarem as explorações econômicas, todos que não perceberam a espoliação de suas riquezas, vão se ver sem empregos, falando dos trabalhadores das próprias subsidiarias e demais empresas da cadeia de serviços terceirizados; vão sentir o espaço mais curto quando virem os combustíveis aumentarem, diuturnamente; quando os trabalhadores virem os aumentos das passagens subirem como foguetes, diminuir o pão na mesa; os atores culturais deixarem de ter acesso aos incentivos feitos pela Petrobras ao cinema, teatro, musica…

Possivelmente, os concursos de soletração da língua portuguesa vão apenas ter palavras geradoras como: pobreza, privatização, enriquecimento, EUA, Brasil, colonia...

O povo tem que ser reação porque senão é dominação e exploração!

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Supremo decidiu em junho que a venda de ativos da empresa-mãe deve ser autorizada pelo Congresso

Rafael Tatemoto - Brasil de Fato

Em mais um capítulo do desmonte do patrimônio nacional pelo governo Bolsonaro (PSL), a Petrobras se prepara para entregar à iniciativa privada quatro de suas treze refinarias. Para realizar o procedimento, a direção da estatal precisa superar uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de junho deste ano. Na ocasião, a maioria da Corte determinou que são dispensadas a autorização parlamentar e o procedimento licitatório para a venda de empresas subsidiárias. As duas condicionantes, porém, continuam existindo para ativos da empresa-mãe.

A Petrobras divulgou oportunidades de venda das refinarias Abreu e Lima (RNest), em Pernambuco; Landulpho Alves Mataripe (RLam), na Bahia; Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná; e Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Sul.

Segundo um estudo da Federação Única dos Petroleiros e do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), em um ano, o Brasil deverá deixar de arrecadar aproximadamente US$ 28 bilhões com a privatização das oito refinarias já autorizadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Além das unidades citadas, o governo também pretende se desfazer da da Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor), no Ceará, da Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), no Paraná, e das refinarias Gabriel Passos (Regap), em Minas Gerais, e Isaac Sabbá (Reman), no Amazonas.

Como já ocorreu a divulgação da oportunidade de venda das primeiras quatro refinarias – chamada tecnicamente de teaser –, especula-se que o comando da Petrobras possa transformar as refinarias em subsidiárias, evitando as condicionantes colocadas pelo STF. A possível manobra foi aventada por estudiosos do tema logo após a própria decisão do Supremo, mas não confirmada pela direção da empresa.

Angelo Remédio, integrante da Advocacia Garcez, acompanhou o julgamento do STF representando sindicatos de petroleiros. Segundo ele, o fato de que ainda não houve decisão de mérito – ou seja, definitiva – torna o cenário “nebuloso”.

Na semana passada, uma ação popular foi ajuizada para questionar como se dará o procedimento. O primeiro argumento trazido na ação é o de que a companhia não pode transformar as refinarias em subsidiárias apenas para realizar a venda.

“A Lei do Petróleo permite que se criem subsidiárias desde que seja para cumprir o objeto social da companhia. A Petrobras vai criar subsidiárias para vender refinarias. No nosso entender, houve desvio de finalidade. No limite, a Petrobras poderá terminar sendo apenas um escritório no Rio de Janeiro [se esse mecanismo for aceito]”, critica.

Na decisão do STF, os ministros da Corte entenderam que, mesmo que desnecessárias licitação e autorização, o procedimento para vender subsidiárias deve se orientar pelos princípios constitucionais da administração pública.

Caso o Judiciário entenda ser possível a conversão das refinarias em subsidiárias, a ação apresenta um argumento secundário: a norma que está sendo utilizada para o processo de venda não atende aos princípios da administração.

“O que legalmente legitima essas privatizações com dispensa de licitação é o Decreto 9188 de 2017, editado por Temer. O STF deixou claro que não há necessidade de licitação e autorização congressual, mas deve seguir os princípios da administração pública. Esse decreto não respeita esses princípios”, diz.

Um dos exemplos mencionados pelo advogado é o fato de que o procedimento não é público e gerido por um banco, o que violaria o princípio da impessoalidade.

"Quem tem petróleo tem poder"

Em entrevista ao Brasil de Fato em julho deste ano, o coordenador geral da FUP, José Maria Rangel, disse que é preciso alertar a sociedade sobre os prejuízos que serão causados pela privatização das refinarias. “É um grande engodo o que a direção da empresa e o governo vêm dizendo, que com a venda das refinarias e da Petrobras vai baratear o combustível e aumentar a concorrência. Isso não aguenta 10 segundos de argumento”, afirmou.

“Nenhum país em desenvolvimento, como é o nosso, pode abrir mão de ter empresas fortes e controladas pelo governo. As empresas privadas não investem da mesma forma que o governo. O petróleo vai continuar sendo a matriz energética por muitos anos, e quem tem petróleo tem poder. Por isso foi dado o golpe no nosso país e esse governo, que não tem compromisso com a soberania nacional, está querendo vender a Petrobras”, finalizou o dirigente.

FONTE: brasildefato

ENTRELINHAS: Em sete meses, Bolsonaro faz o Brasil voltar aos debates pré-Constituição de 1988

Preâmbulo

Por Luis Carlos

As novas lutas que vêm sendo empreendidas pelo povo desde o Golpe de Estado de 2016 até chegar a ordem fascista e neoliberal, corrente, deve ser a luta por uma Assembleia Constituinte, visando uma nova Constituição, porque, aquele pacto social de 1988, construído na conjuntura final da Ditadura Militar, tem sido dilacerado pela classe dominante, "senhora" absoluta da ordem social. As tantas emendas que já foram aprovadas são tão mãe do interesse dominante quanto órfãos são as garantias do povo brasileiro, pois, amputadas as ínfimas garantis populares, escritas pelos constituintes  na Constituinte dos anos 80, a custa de muitas lutas, é como se fossem retirados mãos e pés dos trabalhadores e trabalhadoras. Esta constatação é importantíssima porque se as relações jurídicas tuteladas pelo Estado são levadas a efeito pela prática da castra do judiciário, em termo de aplicação destas mesmas emendas, significa dizer que somente existem direitos a liberdade para os opressores em comparação aos cidadão sem direitos do país; a violência adotada pelo Estado para normatizá-los é puro e simplesmente o enquadramento escravocrata dos assalariados em geral dentro da lei da Senzala moderna, permanecendo como marco das novas relações sociais.

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POR BRASIL DE FATO:

Pesquisadores alertam para início de um ataque sistemático do governo às garantias conquistadas após a ditadura militar

Pedro Biondi

Nos primeiros sete meses do governo de Jair Bolsonaro (PSL), 40 ex-ministros se uniram em manifestos, cartas abertas e notas de repúdio contra políticas, medidas e posturas da atual gestão federal. O ponto de convergência entre eles: a defesa da Constituição Federal de 1988.

Para compreender até que ponto o capitão reformado e sua equipe representam um rompimento e uma ameaça aos princípios expressos na carta Magna, o Brasil de Fato ouviu dois especialistas no tema: o historiador Cleonildo Cruz, da Universidad Nacional Tres de Febrero, da Argentina, Ursula Dias Peres, especialista em políticas públicas e pesquisadora da Universidade de São Paulo (USP).

“O que está acontecendo é uma quebra de paradigma muito forte”, sintetiza Peres, coordenadora do curso de Políticas Públicas da Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) da USP.

Na interpretação dela, os protagonistas da disputa política no Brasil das últimas décadas, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e o Partido dos Trabalhadores (PT), se bem não concordavam em todas as propostas, tinham uma base muito forte no regramento constitucional de 88, o que resultou em um cenário de fortalecimento das políticas públicas.

Por outro lado, a atual combinação de desinvestimento, recusa à universalização e rejeição às evidências científicas, segundo Peres, coloca o país em risco de limitar-se novamente à condição de subdesenvolvido em termos econômicos, sociais e tecnológicos.

Sobre as políticas preferenciais do governo Bolsonaro, Peres identifica no estímulo ao armamentismo e à defesa por conta própria uma demonstração de enfraquecimento das instituições ligadas à justiça e à segurança, com individualização das políticas.

“É o contrário do que a gente acredita. Elas devem ser coletivas e, se possível, universais”, contrapõe.

Para ela, a Emenda Constitucional 95 – do teto de gastos –, ainda no governo de Michel Temer (MDB), foi uma "semente de desregulamentação do Estado”. O governo Bolsonaro tornou o desmonte sistemática.

Constituição traída

“Nunca houve, desde o processo de redemocratização, um encontro de ex-ministros para tratar de temas tão cruciais”, observa o historiador Cleonildo Cruz, sobre as recentes manifestações conjuntas de políticos de diferentes orientações políticas que comandaram ministérios no passado – todas em repúdio a iniciativas do atual governo.

“Até a Constituinte tínhamos um regime ditatorial civil, militar e empresarial que tutelou todas as políticas públicas”, rememora, pontuando que, na volta do governo aos civis, a Constituição foi “basilar” para formular as novas políticas. “Depois delas tivemos a efetivação de políticas protetivas, de consolidação da dignidade humana. E hoje a gente vê o desmonte completo delas”, assinala.

Ele lembra que o Estatuto da Criança e do Adolescente foi sancionado em 1990, o Estatuto do Idoso, em 2003, e o da Igualdade Racial, em 2010. “Agora, com o governo de extrema direita, temos a terra arrasada de todas essas políticas. Nossa Constituição tem sido rasgada, desmantelada”, afirma.

Cruz localiza a origem do processo que o país vive muito antes do golpe que derrubou Dilma Rousseff (PT) e alçou Temer à Presidência, em 2016: “A raiz já vem desde o regime militar. Foi fruto dessa Lei de Anistia que não puniu os agentes da ditadura. Os agentes do Estado que agiram criminalmente ficaram incólumes, sem ser responsabilizados civil e criminalmente”.

Segundo o entrevistado – que também dirigiu documentários sobre o período militar, a anistia e a elaboração constitucional –, o país precisará varrer essa ambiguidade para consolidar sua democracia.

Reforma tributária e disposição ao debate

Os entrevistados pelo Brasil de Fato também fizeram projeções e propostas para o próximo período.

Ursula Dias Peres defende que, ao lado da preservação de direitos, a esquerda e as forças progressistas reúnam-se para pressionar por uma reforma tributária. Segundo ela, sem isso, não será possível pautar a defesa das garantias constitucionais.

“Temos uma taxação baixa sobre a renda, baixíssima sobre patrimônio e muito desestruturada sobre o consumo e a produção – às vezes, bitributada. Quanto mais pobre, maior a carga tributária”, questiona.

Para Cleonildo Cruz, é preciso “furar a bolha”, debater com as pessoas que não pensam parecido. Nesse sentido, ele elogia a iniciativa do site The Intercept Brasil de compartilhar as revelações da Vaza Jato com veículos que atingem outros públicos, a exemplo da Folha de S. Paulo e da Veja.

“É preciso ocupar os espaços e ocupar as ruas. Não à conciliação, sim à radicalidade democrática”, propõe.

FONTE:  brasildefato

ENTRELINHAS: MP da liberdade econômica" retira Direitos do Trabalho

Por Luis Carlos

Por 67 anos a Constituição do Império trazia expressões conceituais tais como "democrático" e "liberal". Falar em democracia e liberalismo num país em que as oligarquias proprietárias de terras eram uma minoria na sociedade, com uma monarquia que os representava, unilateralmente, em meio a uma estrutura econômica baseada, universalmente, no trabalho escravo da grande maioria da população, era no mínimo uma flagrante contradição.

Hoje o liberalismo é uma realidade predominante nas relações sociais, no interior das quais a classe dominante é quem manda como proprietária dos meios de produção. Com um governo que os serve administrativamente, além do liberalismo político, aplicando algo que chama de neoliberalismo, para também servir aos estrangeiros das multinacionais.

A constituição brasileira de 1988, também, fala de "democracia", todavia, excluídos totalmente dela, do ponto de vista político, os trabalhadores estão perdendo a cada dia que passa as conquistas legislativas, obtidas durante 76 anos de muitas lutas. E, assim como, no império, face a uma ofensiva do governo de classe, os trabalhadores continuam sendo, violentamente, enlaçados nas correntes que os prendem, economicamente, aos capitalistas, ademais, da antiga oligarquia ainda vigente de fazendeiros e agricultores; faltando apenas aos parlamentares da Medida Provisória 881/2019, criarem algum artigo a respeito dos trabalhadores, dizendo que a partir da data de promulgação da lei, sejam todos qualificados como animais, como fizeram durante a sociedade escravocrata.

Mas, nenhuma “vontade individual” ou “coletiva” dos parlamentares e seus tutores, que gostam de viverem as custas de sangue e suor alheio, conseguiram por muito tempo manter a maioria escrava do assalariação, pois, pode tardar o tempo, todavia, quilombos modernos, muito mais ricos de experiências, renascerão.

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"MP da liberdade econômica" promove alterações também no Direito do Trabalho

Por Mariana Machado Pedroso

A Medida Provisória 881/2019, também conhecida como "MP da liberdade econômica", foi aprovada na Comissão Mista do Congresso Nacional, com a inserção de diversas emendas ao texto original. Essas proposições implicaram modificações substanciais no objeto inicial da MP, o que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (ADI 5.127), não seria possível. De toda forma, uma vez aprovada pela Comissão, a MP 881 segue agora para a Câmara dos Deputados para análise e conversão em projeto de lei.

Assim, mesmo com o início da discussão sobre a legalidade e constitucionalidade das alterações propostas, é preciso avaliar os principais pontos de alteração relacionados ao Direito do Trabalho.

De início, tem-se que a inclusão do artigo 72 no projeto de lei suspende a aplicação de dispositivos legais, infralegais e convencionais (negociações feitas entre os sindicatos ou entre empresa e sindicato) até que o IBGE divulgue relatório que aponte que o desemprego no país se encontra abaixo de 5 milhões durante pelo menos 12 meses. Essa medida visa, na fala do governo, facilitar e fomentar as relações de trabalho. Vale lembrar que tal número não é atingido atualmente nem mesmo pelos Estados Unidos.

A emissão da carteira de trabalho passará a ser eletrônica e, como exceção, impressa. Com a extinção do Ministério do Trabalho e Emprego, passa a ser do Ministério da Economia a responsabilidade pela sua emissão e pela regulamentação da referida emissão. E ainda: a carteira de trabalho passará a ter como única identificação o CPF, ou seja, toda e qualquer anotação sobre o contrato de trabalho, como admissão, salário, função e férias, será feita eletronicamente com a indicação do CPF do empregado.

Também sobe de 48 horas para cinco dias o prazo para o empregador proceder às anotações/lançamentos na carteira de trabalho. E passa o empregado a ter 48 horas para acessá-las após terem sido feitas.

O texto torna facultativa a criação de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) em estabelecimentos ou locais de obras especificadas nas instruções a serem expedidas pela Secretaria do Trabalho, por meio de ato do Poder Executivo Federal.

Já para os empregados que percebam remuneração mensal acima de 30 salários mínimos, tendo as partes sido assistidas por advogado de sua escolha quando da contratação, o caso será orientado pela liberdade econômica e regido pelas regras de Direito Civil. Mas a propositura ressalva a adoção subsidiária da Consolidação das Leis do Trabalho, as garantias previstas no artigo 7º da Constituição Federal (tais como seguro desemprego, FGTS, irredutibilidade salarial, férias anuais remuneradas, licença à gestante e aviso prévio), bem como as disposições sindicais.

DESCANSO

Sobre o descanso nos fins de semana e feriados, ficou mantida a garantia do repouso semanal remunerado de 24 horas, mas se excluiu a necessidade da permissão prévia da autoridade competente, bem como a necessidade de “motivação da conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço” para o trabalho nesses dias. E ainda, atribuiu-se ao empregador a faculdade de conceder folga compensatória ou pagar o dia trabalhado de forma dobrada nesses casos.

Já para as empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, com a revogação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 227 da CLT, deixa de ser extraordinário o serviço prestado em domingos e feriados, desde que não seja realizado como jornada extraordinária.

Também ficou dispensada a fixação de quadro de horário geral, mantendo-se a anotação da jornada tão somente no registro da jornada do empregado. Foi autorizada a anotação de ponto por exceção negociada por acordo individual de trabalho, ou seja, estabelecem as partes — empregado e empregador — que a jornada somente será anotada se houver excesso da jornada contratada.

Sobre as atividades relacionadas ao agronegócio e demais atividades sujeitas às condições climáticas como fator determinante do período para sua execução, excluíram-se as restrições de horário e dia da semana impostas pela lei. A lei expressamente indica as atividades de fornecimento, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos agrícolas.

FISCALIZAÇÃO

No tocante à fiscalização, outra alteração é a exclusão da possibilidade de o delegado regional do trabalho, em caso de iminente risco para o trabalhador, interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, com base no relatório técnico do serviço competente. Passa a ser o auditor fiscal o responsável pelo relatório e atribui apenas à autoridade máxima regional em inspeção do trabalho proceder, conforme acima indicado.

Em caso de recurso administrativo, cujo prazo fora majorado de 10 para 30 dias (incluído para União, estados, DF, municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público), em atenção à decisão da autoridade em inspeção, terá a unidade competente para o seu julgamento três dias úteis.

Houve a inclusão da dupla visita obrigatória em microempresas, empresas de pequeno porte e estabelecimentos ou locais de trabalho com até 20 trabalhadores, além das infrações relacionadas à saúde e segurança em caso de gradação leve. Também se estabeleceu prazo de 180 dias para a dupla visita e excluiu-se a necessidade desta dupla visita para o caso de infração pela falta de registro do empregado ou anotação de carteira de trabalho, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, acidente do trabalho e trabalho em condição análoga à escravidão ou infantil.

Após a decisão da autoridade administrativa, poderá o empregador recorrer em 30 dias para a segunda e última instância administrativa, não sendo mais necessário que ele recolha a multa como condição para análise do apelo. O recurso terá efeito devolutivo e suspensivo até o julgamento final, sendo que, caso o recorrente desista, haverá redução de 30% no valor da multa imposta; e para empresas de pequeno porte ou microempresas com até 20 trabalhadores, essa redução será de 50%. Atualmente, a não apresentação de recurso já autoriza a redução de 50% na multa, independentemente do porte da empresa autuada.

O PL também cria o “domicílio eletrônico trabalhista”, que será regulamentado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Por meio de tal domicílio, os empregadores/patrões serão cientificados de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. Também por meio eletrônico poderão apresentar manifestação e documentação solicitada pelas autoridades fiscais, o que, atualmente, ocorre por exceção.

INCONSTITUCIONALIDADE

Ainda, tornou o termo de compromisso firmado entre empregador e a autoridade trabalhista, decorrente do procedimento especial da ação fiscal, título executivo extrajudicial. Não bastando, inseriu-se a precedência de tal termo sobre quaisquer outros títulos executivos extrajudiciais.

Neste ponto, é de se destacar a inconstitucionalidade de tal alteração, sobretudo porque os títulos executivos extrajudiciais, sua execução, bem como a ordem de preferência estão estabelecidos no Código de Processo Civil. E, de acordo com a própria Constituição Federal, em seu artigo 62, parágrafo 1º, inciso I, item b, é “vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil”.

GRUPO ECONÔMICO

Houve uma mudança sobre a responsabilidade solidária das empresas integrantes do grupo econômico (artigo 2º da CLT). Foi extinta a responsabilidade solidária entre empresas integrantes de grupo econômico como regra geral para as obrigações decorrentes da relação de emprego, restringindo-a tão somente quando comprovado abuso da personalidade jurídica, conforme previsão contida no artigo 50, do Código Civil, que também sofrerá alteração pela MP 881/19.

Além disso, o projeto de lei dificulta a desconsideração da personalidade jurídica — medida amplamente utilizada na Justiça do Trabalho para fazer cumprir as decisões judiciais e coibir fraudes.

Por fim, destaca-se, ainda, a alteração da Lei Federal 13.021/2014 — atividades farmacêuticas. Criou-se, no texto, o Sistema de Observatório Nacional de Liberdade Econômica, sem qualquer menção a entidades representativas de trabalhadores, extinguiu-se o e-Social e dispensou-se o encaminhamento de guia da Previdência Social aos sindicatos profissionais, dificultando o acompanhamento do cumprimento das obrigações legais e convencionais".

FONTE: conjur

ENTRELINHAS: Perseguição a Glenn Greenwald é mais grave que o suposto hacker de Moro

Por Luis Carlos

Um tema jornalistico que tem sido recorrente e que vira e mexe volta a ser mencionado como uma ladainha sem fim é a historia do “hackeamento”, uma hipótese lavajatina que passará a história como uma das maiores fraudes processuais praticada por agentes da burocracia estatal no Brasil.

Pelo momento, não vou fazer deste tema mais um objeto de analises, vou disponibilizar um pequeno texto que escrevi a alguns dias, porque, penso que o mesmo basta para tirar o véu de mentira da Operação Lava Jato e Ministério da Justiça sobre a questão enganosa do tema harcker, abaixo deixo um artigo do portal Carta Capital:

A versão dos Promotores da Lava Jato e do então Ministro Sérgio Moro, a época Juiz, é de que um hacker foi o responsável pelo "vazamento" das informações ao The Intercept Brasil , referentes ao coluio antidemocrático no tribunal de exceção de Curitiba. Adestrados nas interpretações de como ludibriar as entrelinhas do ordenamento jurídico em beneficio das forças conservadoras e reacionarias da direita, e sempre atentos aos princípios discursivos destinados a fraudar a opinião publica, não poderiam deixar de justificar, levianamente, que as mensagens foram adulteradas pelos jornalistas, todavia, sem negar a veracidade do conteúdo das próprias mensagens. Quem leva a efeito ações, intencionalmente induzindo outrem  ao erro, ao passo que, transformando-as em fatos jurídicos, a tendencia será continuar defendendo a mentira, os sofismas mais fraudulentos para encobrir a essência original do crime.

O Jornal GGN diz que The Intercept Brasil, somente em mensagens, possui em suas mãos mais de "1 milhão de mensagens, totalizando 30.000 páginas"

Imagine o trabalho que seria adulterar esta quantidade de mensagens, que a julgar pela média de paginas de um livro, com 300 páginas, isso seria o equivalente a 100 tomos. Ademais, o hacker não teria de ter apenas conhecimentos em engenharia de programação e sistemas operacionais, principalmente em Linux, mas, igualmente, ter a capacidade de historicizar, minuciosamente, todos os acontecimentos políticos, econômicos e judiciais, principalmente, concernentes a atualidade, sem falar do domínios das categorias da ciência dos juristas, a jurisprudência, tudo isso, para saber os meios e formas de como proceder a manipulação das mensagens.

Digo sem medo de errar, inclusive desafio algum hacker leitor destas palavras a nos dizer, ademais do enorme trabalho de hackeamento, se seria possível em riqueza de detalhes operacionalizar uma manipulação tão sofisticada como esta que a PF, o Ministério da Justiça e a Rede Globo têm divulgado a opinião pública brasileira, levando-se em conta que, os envolvidos nas analises do material recebido, dizem que se necessitaria de anos para terminá-las, isto é, compará-las contextualmente com os acontecimentos que envolvem as operações, com todas as suas relações possíveis .

Está explicito que a justificativa dos criminosos promotores e do juiz Sérgio Moro não se sustentam de pé, pura manipulação mediática, aprenderam com o Pinóquio que é a Rede Globo.

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"PERSEGUIÇÃO A GLENN GREENWALD É MAIS GRAVE QUE O SUPOSTO HACKER DE MORO

Pululam na mídia notícias de que as movimentações financeiras do jornalista estariam sob investigação do Coaf

Uma das questões levantadas sobre a chamada Vaza Jato é a suposta ilegalidade das mensagens, pelo fato de que poderiam ter sido obtidas por ação de hackers. Organismos do governo federal, em especial o Ministério da Justiça e a Polícia Federal, e outra parcela da mídia se apressaram em atribuir o vazamento a conduta criminosa, conclusão, no mínimo, precipitada.

Não há dúvida de que é necessário investigar se houve efetivamente o hackeamento de aplicativos de mensagens dos envolvidos. É preciso que se esclareça se as conversas foram obtidas por interceptação de sistema informático ou vazadas de outra forma, por exemplo, por algum de seus interlocutores ou até mesmo por funcionário do próprio Ministério Público Federal que a elas tenha tido acesso.

Mais grave, porém, do que falar em hackeamento criminoso é a investida contra o jornalista Glenn Greenwald, do The Intercept Brasil. Embora ele não seja oficialmente alvo da Polícia Federal, pululam na mídia notícias de que as movimentações financeiras do jornalista estariam sob investigação do Coaf.

Como vivemos tempos em que o óbvio precisa ser dito e redito, é preciso deixar claro que qualquer tentativa de incriminar o jornalista pela divulgação das mensagens é uma arbitrariedade. No exercício da sua atividade, o jornalista não comete crime ao divulgar o conteúdo das mensagens, da mesma forma que não cometeram crime os jornalistas que divulgaram informações vazadas pela Lava Jato durante as investigações dos casos de corrupção. É da função do jornalismo, no sistema democrático, a divulgação de informações de interesse público. Quem hackeia e transfere as informações é o responsável eventual pelo cometimento de crime, nunca o próprio jornalista. Logo, essa tentativa de intimidação é uma ofensa grave ao direito à livre expressão de pensamento, à livre circulação de informações e ao direito de imprensa livre. A investigação contra Greenwald, neste contexto, vulnera frontalmente a nossa Constituição e os valores da democracia e da vida civilizada, inaceitável no plano jurídico.

De volta à ação de suposto hacker, é preciso considerar um aspecto que é apontado e que importa a uma análise mais ampla da questão. Mesmo que se confirme a ocorrência de interceptação indevida, não se pode inferir de imediato que houve conduta criminosa, pois alguns fatores tornam esse caso especial.

Deve-se ponderar é que as divulgações revelam diálogos entre servidores públicos que, inclusive, se utilizaram de equipamentos (telefones e computadores) públicos para tratar de assuntos que deveriam ter sido abordados em processos judiciais, nos quais a defesa dos investigados também tivesse acesso às informações. Curiosamente, segundo divulgado, em 2018 o próprio Deltan Dallagnol, no contexto das discussões sobre a legitimidade de vazamentos da Lava Jato, em grupo no Telegram chamado “Liberdade de expressão CF”, afirmou que “autoridades públicas estão sujeitas a críticas e têm uma esfera de privacidade menor do que o cidadão que não é pessoa pública”. De fato, no exercício da função, o agente público lida, ou deveria lidar, com o interesse público, e não com o interesse privado.

O que se extrai das mensagens “vazadas” é, ao menos, a suspeita de que houve manipulação de investigações e processos com a finalidade de se obter a condenação de alguns réus, o que implicaria condutas muito incorretas por parte dos agentes estatais que delas participaram, resultando em grave vulneração dos direitos fundamentais dos investigados.

Diante desses fatos, mesmo que tenha havido conduta ilegal por parte de um hacker, há que se levar em conta a figura da legítima defesa de terceiro. O direito reconhece como legítima a conduta, a priori ilegal, realizada para defender o próprio direito ou de um terceiro. É possível, embora não provável, que as investigações levem à conclusão de que o hacker agiu para poder revelar a atuação ilegal de agentes públicos, que se utilizaram da força do Estado contra os direitos dos cidadãos. Um eventual hackeamento em face da ofensa ao direito essencial de liberdade, que, depois do direito à vida, é o mais relevante a ser protegido, significa uma infração de potencial agressivo muito menor.

Como afirmamos, e agora fica evidente com as revelações trazidas pelo The Intercept, a Lava Jato produziu processos penais de exceção – expressão cunhada pelo professor Fernando Hideo Lacerda –, que, embora em sua forma tivessem uma aparência de cumprimento da lei, da Constituição e dos valores da democracia, traziam conteúdo autoritário, de persecução política, tratando réus como inimigos, e não como seres humanos detentores de direitos. Por tudo isso é preciso ter cautela ao se afirmar, antes de investigação e devido processo legal, que houve crime na forma de obtenção das conversas divulgadas pela mídia".

FONTE: CartaCapital.

Diplomacia ambiental brasileira está em risco real de extinção

Por Luis Carlos

A afirmação que o STF é guardião da Constituição tem um lugar comum bem a direita das mesas de redação dos grande meios de comunicação. Deixando de lado maiores detalhes sobre o conceito de guardião, que vêm dos títulos que recebiam certos superiores dos conventos franciscanos, o fato é que não se evidencia, igualmente, que além do poder judiciário, o executivo é responsável por "guardar" o "pacto social" firmado pela Constituição de 1988, enfim, que deve utilizar todos os meios possíveis para fazer cumprir as leis.

Contam um história que durante as eleições o "povo" escolhe o presidente para que esse venha obedecer ao pacto social, precedentemente, criado para servir como ossadura do Estado, de modo que, o governo guie sua administração segundo a normativa constitucional.

Pois bem, continuemos.

Caso o cidadão leia o Capitulo VI, do Meio Ambiente, Art. 225, onde diz um dos seus incisos: 

"A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. São indisponíveis as terras evolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais".

E, venha depois da leitura se questionar, será que o governo eleito está cumprindo com a missão institucional de "guardar" a "preservação do meio ambiente", em toda estas áreas mencionadas?

Penso que o texto seguinte respondo em grande medida o questionamento:

"DIPLOMACIA AMBIENTAL BRASILEIRA ESTÁ EM RISCO REAL DE EXTINÇÃO

[...]

De acordo com dados do Inpe, porém, o desmatamento total no mês de junho de 2019 foi de 920,4 km², aumento de 88% em relação ao mesmo mês de 2018

[...]

Em seus primeiros atos no governo, o presidente começou por um desmonte da burocracia governamental existente. Especialmente quanto aos Ministérios do Meio Ambiente (MMA) e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), modificações afrouxaram os critérios de licenciamento e os instrumentos da preservação ambiental do país, subtraindo poderes e competências do MMA. Além disso, em tempo recorde o governo liberalizou o uso de 239 agrotóxicos apenas nos seis primeiros meses de 2019, dentre os quais 66 considerados extremamente tóxicos, na sua grande maioria proibidos no exterior – inclusive na União Europeia (UE), onde a aplicação do Princípio de Precaução sobre riscos à saúde da população pode complicar as expectativas de exportações brasileiras.

Por aqui, também na esfera ministerial do governo a insensatez que espanta o mundo prossegue: o excêntrico chanceler Ernesto Araújo se destacou ao contrariar a ONU, afirmando que “o aquecimento global é uma trama globalista” e o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, ao mandar os europeus “procurarem a sua turma” e deixarem de criticar a política ambiental do atual governo.

O próprio ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, afirmou que “a mudança climática é uma questão secundária”. Não é coincidência portanto que, neste reformulado MMA, Salles tenha extinto o Departamento de Políticas em Mudança do Clima e o Departamento de Monitoramento, Apoio e Fomento de Ações em Mudança do Clima, reduzindo em 95% a verba destinada às políticas de mudanças climáticas.

Já o presidente Bolsonaro, se esforçando para imitar Trump, criticou repetidas vezes o Acordo de Paris sobre o Clima e ameaçou a comunidade internacional com a saída do Brasil. As declarações foram criticadas pela sociedade civil brasileira e também no exterior, mas o governo só recuou desta decisão como condição imposta pela União Europeia (ironicamente capitaneada por Alemanha e França) para a assinatura do acordo de comércio com o Mercosul, um compromisso crucial do governo com os interesses dos setores ruralistas que lhe dão sustentação.

Como não fosse suficiente, ao buscar refomar e depois extinguir o Comitê Orientador do Fundo Amazônia, Salles entrou em rota de colisão com os países doadores do Fundo – Noruega e Alemanha – que financiam projetos de preservação e desenvolvimento sustentável na floresta. O governo chegou a fazer o papelão de propor gastar os recursos com o pagamento a fazendeiros que hoje ocupam áreas de conservação ou terras indígenas, ou seja, indenizar grileiros. Foi novamente a UE que provocou, em julho, uma intervenção direta da presidência sobre o ministro, que foi aparentemente enquadrado.

Ao longo de sucessivos governos, o Brasil veio conquistando credibilidade internacional por ser parte ativa da busca de soluções multilaterais para o meio-ambiente e a crise do clima. Hoje, é visto como parte do problema. Recentemente, numa histórica convergência de visões entre todos os ex-ministros do meio-ambiente do Brasil nos últimos 25 anos, o ex-embaixador Rubens Ricupero foi categórico: estamos diante da destruição do que foi criado em matéria de política ambiental desde os anos 1980 no Brasil e de um “esforço sistemático de antagonismo à participação da sociedade civil”. Publicações estrangeiras especializadas também já apontam que, sob o governo Bolsonaro, o Brasil deixa de ser um líder nas negociações do clima para se converter em uma ameaça à sustentabilidade. O Itamaraty pode colocar as barbas de molho, a sua própria diplomacia ambiental está em risco de extinção".

FONTE: Carta Capital

Há fome no Brasil: 3 dados alarmantes que Bolsonaro deveria conhecer

Por Luis Carlos

Jesus Cristo foi um cidadão do povo e sua visão de mundo esteve sempre coerente com a defesa dos interesses daqueles que, por definição do Dicionário Aurélio, eram despossuídos de bens materiais, ou seja, de terras, principalmente, além de meios como barcos mercantes e instituições comerciais. Por isso mesmo, nunca se conformou que os governadores de Jerusalém, através de implacáveis impostos, tirassem dos camponeses os já pequenos excedentes produzidos para sobreviverem. Mas, insensíveis, seguiram as autoridades, submetidos ao Império Romano, maltratando o povo da Antiga Israel, visando acumular a riqueza de poucos sujeitos locais e dos estrangeiros, como os patrícios romanos e seu imperador César Augustos. Quando a popularidade de Jesus se tornou conhecida, com uma multidão de seguidores, de imediato, o poder provinciano começou vê nele uma ameaça, logo prendendo e o matando, evitando maiores sublevações e assim continuar a exploração.

Toda pessoa que se diz seguidor de Jesus Cristo devia seguir no mesmo caminho político do seu mestre, bem como, sendo porta-vozes do pobres explorados e estar sempre do lado dos mais fracos em comparação com os pouquíssimos que têm o poderio e a força do capital.

O presidente do país diz ser um seguidor de Jesus Cristo, que pelo sobrenome fala até ser cristão. Mas, como isso é possível, se antes mesmo do galo cantar três vezes, destrói todos os direitos do povo brasileiro e vende seus interesses por menos de 30 moedas? E o que mais chama a atenção é negar sem constrangimento algum que no Brasil não existem podres! Inacreditável! Somente pessoas moralmente hipócritas, igualmente, sem pudor, dirão que isto é normal, que este fariseu tem "razão". O que dizer, no sentido do que sua ação governamental é completamente conetado com a atuação política de Jesus em relação as camadas mais excluídas do sociedade?! Desnecessário dizer que “bunda suja” [como o chamaram os militares] passa longe disto...

Não conheço nenhum exemplo de aplicação prática na atualidade, mesmo utópica, daquilo que os antigos membros da assembleia comunitária, dos Atos dos Apóstolos, fizeram, efetivamente, quando  compartilharam em comum todos os seus meios de sobrevivência, numa especie de comunismo primitivo, para dizer assim, estamos dando exemplo. Pelo contrario, criam igrejas para vender ilusões e aprisionar os seus próprios membros ao individualismo mais egoísta que possa imaginar. Da mesma forma que a publicidade faz em relação as mercadorias, prometendo o hedonismo terreno, as igrejas da prosperidade, no seio da classe média, o fazem em nome de cristo. Já nas periferias das grandes cidades, pregam que os pobres sejam miseráveis porque depois da morte, lá no além que ninguém sabe sequer aonde fica, terão melhores condições de vida: nas duas formas, algo é comum: o fato de orientarem os seus membros a defenderem os governos dos ricos [Bolsonaro], assim como, continuarem sem perspectiva, no que diz respeito, a algum projeto politico [democrático e progressistas], sem que os exemplos dos apóstolos tenham significado na vida prática.  Sem mais palavras.

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PRESIDENTE DECLAROU NA MANHÃ DESTA SEXTA-FEIRA 19 QUE ‘PASSAR FOME NO BRASIL É UMA GRANDE MENTIRA

O presidente Jair Bolsonaro declarou na manhã desta sexta-feira 19 que “passar fome no Brasil é uma grande mentira”. Projetada no horizonte, a declaração é algo que todos gostariam que fosse verdade. Para tanto, o País teria que superar o quadro de desigualdade social e econômica. Hoje é apenas um blefe descolado da realidade.

No início da tarde, o presidente ensaiou um recuo. Durante evento em que o Ministério da Cidadania celebrou o Dia Nacional do Futebol, em Brasília, ele voltou a falar sobre o tema: “É um país aqui que a gente não sabe por que uma pequena parte passa fome e outros passam mal ainda”. Mas, o que dizem os dados?

1. ENTRE 2015 E 2017, 5,2 MILHÕES DE PESSOAS NO BRASIL ESTAVAM EM ESTADO DE SUBALIMENTAÇÃO

A afirmação é do relatório Panorama da Segurança Alimentar e Nutricional na América Latina e Caribe 2018, divulgado no ano passado pela FAO (órgão da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura). O estudo aponta que no triênio entre 2015 e 2017, 5,2 milhões de pessoas no Brasil estavam em estado de subalimentação, ou seja, não contavam com alimentos suficientes para satisfazer suas necessidades energéticas.

O estudo também atesta que fome e pobreza estão diretamente associadas e que o crescimento crescimento econômico nem sempre beneficia de forma igual os lares, mais pobres, os indivíduos e os territórios. Nesse sentido, as políticas de proteção social são importantes para darem um piso de segurança, sustento e promoção para a redução da fome e da pobreza. “Do contrário, os lares em situação de pobreza se veem forçados a investir seu tempo e seus recursos em atividades pouco rentáveis ou prejudiciais, ficando, assim, imersos na pobreza, sem capacidade de aquisição de bens básicos ou de fortalecer seus meios de subsistência”, aponta o relatório.

2. O BRASIL FLERTA COM A VOLTA AO MAPA DA FOME

Em 2014, o País saiu do Mapa Mundial da Fome, como apontou o relatório global da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). Na época, o indicador de Prevalência de Subalimentação, medida empregada pela FAO há 50 anos para dimensionar e acompanhar a fome em nível internacional, atingiu no Brasil nível menor que 5%, abaixo do qual a organização considera que um país superou o problema da fome.

No entanto, ainda que a fome tenha se mantido relativamente em patamar baixo desde o começo da década de 2010, a ameaça do crescimento do número de pessoas subalimentadas é real, segundo especialistas, muito por conta do quadro de estagnação econômica – após dois anos de recessão, o país voltou a crescer economicamente em 2017, mas apenas 1% – que gera desempregos e aumento de subempregos, que estão diretamente relacionados com a insegurança alimentar.

Também pesa sobre o cenário a quantidade de pessoas sem nenhuma forma de rendimento e que não estão associadas a nenhuma política social de transferência de renda, como o Bolsa Família e a aposentadoria rural. Mais de 7 milhões de pessoas estão nessa situação, segundo a FAO. Essas pessoas, se não passam fome, sobrevivem por meio de doações de instituições ou repasses de familiares.

3. EM FÉRIAS ESCOLARES, CRIANÇAS NÃO TÊM O QUE COMER

Uma reportagem elaborada pela BBC investigou a vida de famílias pelo Brasil que, durante o período de férias escolares e sem acesso à merenda servida pelas unidades, não têm o que dar de comer às suas crianças. Os casos são narrados em São Paulo e em Brasília. As unidades escolares convivem diariamente com crianças que vão às unidades em busca de alimentação, fator que incide negativamente sobre a aprendizagem delas.

Em 2017, ganhou a imprensa o caso de um garoto de 8 anos que desmaiou enquanto assistia aula em uma escola do Cruzeiro, no Distrito Federal. O garoto, morador do Paranoá Parque, um empreendimento do Minha Casa, Minha Vida, chegava a se deslocar 30 km para chegar à escola todos os dias. O motivo do desmaio foi fome, conforme atestou a equipe do Samu que prestou atendimento à criança.

A realidade também encontra respaldo em números. De acordo com a Fundação Abrinq, que fez cálculos a partir de dados do IBGE, 9 milhões de brasileiros entre zero e 14 anos do Brasil vivem em situação de extrema pobreza. O Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional do Ministério da Saúde (Sisvan) identificou, no ano retrasado, 207 mil crianças menores de cinco anos com desnutrição grave no Brasil.

FONTE: CartaCapital

Exército brasileiro usa força contra comunidade indígena, enquanto presta serviço a mineração ilegal

Por Luis Carlos

Não é mais novidade alguma que o poder de mando do Brasil virou um escritório corporativo dos interesses dos "empregadores" nacionais e estrangeiros, de fazendeiros, do "Agrishow" e das mineradoras. A cada dia que passa, a nova ordem, que exclui a grande maioria do povo brasileiro, assume abertamente que sua função é fazer do Estado um lugar comum para a classe dominante. O que é mais trágico, é que este estado de coisas, diuturnamente, vai se tornando naturalizado, com tímidas reações democráticos e progressistas contra o fascismo institucionalizado, de modo que, não são ainda capazes de interromper os passos rumo a completa hegemonia do Estado, transformando-o em sua forma de Exceção.

No Estado do Amazonas, na cidade de São Gabriel da Cachoeira, a Funai (Fundação Nacional do Índio [administrada por jagunços serviçais do Governo Federal]) e o Ministério da Defesa Nacional enviam o Exercito para salvaguardar o trabalho de "empresários ligados à mineração", dentro de terras indígenas, enquanto, estudantes e líderes indígenas “foram impedidos pelo Exército de entrar em seu próprio território".

Os militares do Exercito utilizaram da força para impor pela violência a submissão da comunidade, enquanto a ordem social beneficia a exploração mineradora, com lucros privados em detrimento do povo da localidade e de todos os brasileiros, uma vez que, pela Constituição de 1988, as terras indígenas e a floresta amazônica são partes da União.

A violência que sempre que fez parte existencial dos opressores, hoje já não encontra mais barreiras no âmbito das instituições repressivas, tuteladas com base no direito constitucional e processual penal. A repressão e a tutela estão ao serviço deles contra o povo, a passo que, livre como os pássaros a violência reina em nome dos egoístas.

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EXÉRCITOBARRA A ENTRADA DE INDÍGENAS EM SUAS PRÓPRIAS TERRAS NO AMAZONAS

De acordo com os militares, a ordem para impedir a entrada de lideranças indígenas veio da Funai; o órgão indigenista nega; lideranças locais afirmam que empresários ligados à mineração entram no território sem problemas

No último dia 10 de julho, um líder e cinco estudantes indígenas foram impedidos pelo Exército de entrar em seu próprio território, a Terra Indígena Alto Rio Negro, em São Gabriel da Cachoeira, no Amazonas.

A responsabilidade pelo fato ainda está sendo passado de mão em mão. Os militares afirmam que seguiram a orientação da Funai (Fundação Nacional do Índio), que por sua vez nega essa versão, afirmando que orientaram o veto apenas a não indígenas.

Entre os indígenas barrados estava Maria Auxiliadora Cordeiro da Silva, mais conhecida como Maria Baré – por conta de sua etnia –, que era uma das convidadas da assembleia da Oibi (Organização Indígena da Bacia do Içana), das etnias baniwa e kuripako.

Segundo a Folha de S. Paulo, além de Maria Baré, havia outros listados a serem barrados pelo Exército, incluindo outros líderes indígenas. Ao lado dos nomes, lia-se “Não estão autorizados a pisar em terras indígenas sem autorização da Funai”, escrito à mão.

Entre os nomes de não indígenas da lista estão colaboradores da Oibi em projetos comunitários, pesquisadores do Museu Paraense Emilio Goeldi e de universidades, assim como de integrantes da ONG Instituto Socioambiental.

“O que me deixa mais indignado é ter os próprios baniwas na lista dos proibidos”, afirma André Baniwa, vice-presidente da Oibi. De acordo com ele, o Exército, porém, autoriza a entrada de empresários ligados à mineração, o que é proibido de ocorrer em terras indígenas.

Segundo o coordenador regional da Funai no Alto Rio Negro, Jackson Duarte, os convidados não indígenas da Oibi foram barrados porque era necessário uma autorização prévia do órgão, conforme a instrução normativa 01/1995, que regula a entrada de pesquisadores em terra indígenas. A Funai recomenda que o pedido seja feito com 90 dias de antecedência.

De acordo com Duarte, Maria Baré também foi impedida de entrar, pois era acompanhada de não indígenas. Mas não houve maiores explicações sobre o porquê o nome de outros indígenas da etnia baniwa também estavam marcados para serem barrados, o que não aconteceu apenas porque a lista com o veto chegou ao posto de controle militar dois dias depois de eles terem passado pelo local.


FONTE: revistaforum

EX-EMBAIXADOR REVELA PLANOS DOS EUA CONTRA O BRASIL DURANTE A ERA LULA-DILMA

Por Luis Carlos

Os diplomatas e congêneres das embaixadas em todo o mundo têm como essência atuar como agentes intermediadores dos interesses econômicos das Nações que representam.

Muitos devem estar lembrados de que durante o Bloqueio Continental, determinado pela França de Napoleão Bonaparte, nenhum pais do Continente poderia comercializar com a Inglaterra. Portugal submisso a este último passou a viver um dilema, mas por fim, continuar fiel depois de acordos firmados com um embaixador inglês. Depois, os ingleses transferiram a Corte Parasita para a Colônia, que logo abril os portos brasileiros à entrada dos produtos industrializados do país insular.

A história de dominação imperialista realizada pelos países europeus e depois EUA, tanto na América quanto na Africa, teve como papel fundamental as embaixadas.

Entremos em um episódio da atualidade.

O que chama a atenção nesta entrevista dada a seguir por um embaixador dos EUA, que esteve no Brasil durante o período de 2010 e 2013 [final do governo Lula inicio do primeiro mandato da presidenta Dilma], é justamente a conexão de representante dos interesses econômicos de seu país no sentido de não permitir a soberano de nossa Nação. Outro ponto a observar é a relação de setores da burguesia nacional [capital financeiro, agronegócio, meios de comunicação e classe média] em prestar apoio a tais interesses de fora contra um projeto nacional de desenvolvimento que no campo político contava de aliança do setor produtivo com a esquerda democrática e reformista.

Olhando de perto e considerando atentamente a entrevista do Ex-embaixador dos EUA, disponibilizada para alguns jornalistas dos grande meios de comunicação, se pode ver os laços diretos com governo fascista e neoliberal atual, tendo em vista sua subserviência, de outro lado, a inter-relação precedente com seu núcleo lavajatino, que participou na conspiraração de 2016.

O portal conjur replica o depoimento de Thomas Shannon descrevendo, primeiramente, a preocupação dos EUA em relação a Odebrecht:

"O governo dos Estados Unidos acompanhava com bastante atenção — e preocupação — as iniciativas do governo brasileiro de criar um bloco político forte e coeso na América do Sul. Especialmente na forma como a construtora Odebrecht havia se tornado parceira do governo nesses planos."

Depois sobre o BNDES e um financiamento do banco a um projeto de Odebrecht em Cuba. E, não apenas isso, mais o "medo" de que o Brasil contraísse relações internacionais no Caribe.

"De acordo com o ex-embaixador, as intenções do Brasil ficaram claras com o financiamento do BNDES ao porto de Mariel, em Cuba. A obra foi tocada pela Odebrecht e o banco investiu R$ 624 milhões. Ela colocaria o Brasil como importante ator nas relações internacionais no Caribe, especialmente diante da postura do governo americano na época de manter os embargos a Cuba, mesmo com os sinais de abertura econômica".

Exposto os fatos concretos das "preocupações" do governo americano para com o Brasil, em seguida passa a jogar sobre os mesmos acontecimentos relatados pontos de vista da ideologia proveniente da Guerra Fria, só faltando dizer que comunista é canibal, mas a critica deixa nas entre linhas a posição contraria dos EUA com a Alca:

"Shannon afirma que os EUA acreditavam que o Brasil caminhava para a construção de um bloco internacional coeso de orientação progressista e de esquerda. Isso seria um obstáculo à reanimação da Área de Livre Comércio das Américas, ou Alca, um projeto dos governo dos EUA de criar um bloco comercial com incentivos tarifários, mas que foi rejeitado pelos países latino-americanos".

Portanto, não poderia deixa de mencionar a Lava Jato, a fiel aliada no projeto estratégico dos EUA:

“O que Shannon conta, portanto, é que o MPF brasileiro ratificou um acordo em que uma empresa brasileira, reconhecida pelo governo americano como importante para os interesses do governo brasileiro, se comprometeu a enviar aos EUA relatórios sobre suas atividades comerciais”.

Se um grão de areia pode ser participe dos escombros de uma montanha, podemos dizer que dos poucos fatos que vão surgindo vamos tendo mais capacidade de compreender todo o processo golpista e seu resultado direto que é o governo “bunda suja” do fascista Bolsonaro".

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"BRASIL ATRAPALHAVA PLANOS DOS EUA PARA AMÉRICA DO SUL, DIZ EX-EMBAIXADOR

O governo dos Estados Unidos acompanhava com bastante atenção — e preocupação — as iniciativas do governo brasileiro de criar um bloco político forte e coeso na América do Sul. Especialmente na forma como a construtora Odebrecht havia se tornado parceira do governo nesses planos. Quem conta é o ex-embaixador dos EUA no Brasil Thomas Shannon, que ficou no posto entre 2010 e 2013.

O principal foco de atenção, afirma, eram as relações entre Brasil e Venezuela. "O Brasil identificou o modo como a Venezuela direcionava sua indústria de petróleo de modo a se integrar com o mercado americano. Então, algo precisava ser feito para trazê-la à América do Sul”, conta o diplomata, mencionando a crescente animosidade entre o então presidente venezuelano Hugo Chávez e os Estados Unidos. O pano de fundo era o projeto brasileiro de "construção de uma grande e coesa América do Sul", diz Shannon, hoje consultor do escritório de advocacia Arnold & Porter.

Shannon falou a jornalistas do site Poder 360, da revista Época e do jornal Miami Herald, dos EUA, parceiros da associação de jornais Consórcio Internacional de Jornalismo Investigativo (ICIJ, na sigla em inglês).

De acordo com o ex-embaixador, as intenções do Brasil ficaram claras com o financiamento do BNDES ao porto de Mariel, em Cuba. A obra foi tocada pela Odebrecht e o banco investiu R$ 624 milhões. Ela colocaria o Brasil como importante ator nas relações internacionais no Caribe, especialmente diante da postura do governo americano na época de manter os embargos a Cuba, mesmo com os sinais de abertura econômica.

Shannon afirma que os EUA acreditavam que o Brasil caminhava para a construção de um bloco internacional coeso de orientação progressista e de esquerda. Isso seria um obstáculo à reanimação da Área de Livre Comércio das Américas, ou Alca, um projeto dos governo dos EUA de criar um bloco comercial com incentivos tarifários, mas que foi rejeitado pelos países latino-americanos.

Car wash
As análises de Shannon abrem mais algumas páginas no capítulo norte-americano da "lava jato". A Odebrecht assinou um dos maiores acordos de leniência da história com o Departamento de Justiça dos EUA (DoJ). E ele só foi possível graças ao livre trânsito de informações e provas entre os procuradores do DoJ e os procuradores da "lava jato" em Curitiba. Entre as provas, extratos de contas da construtora nos EUA.

O acordo de leniência prevê pagamento de R$ 8,5 bilhões pela empreiteira, dos quais 80% foram enviados ao Brasil — e glosados pelo MPF em Curitiba. Em troca de abrir mão do dinheiro, os EUA exigiram a presença de um "monitor externo de cumprimento do acordo", para que faça relatórios a cada 120 dias.

Esses relatórios "provavelmente incluem" informações "proprietárias, financeiras, comerciais e concorrenciais sigilosas", diz o acordo.

O que Shannon conta, portanto, é que o MPF brasileiro ratificou um acordo em que uma empresa brasileira, reconhecida pelo governo americano como importante para os interesses do governo brasileiro, se comprometeu a enviar aos EUA relatórios sobre suas atividades comerciais".

FONTE:CONJUR