Por Michel Chossudovsky*
Obama assina
a ‘Lei de Autorização de Defesa Nacional’
Com um mínimo debate nos meio de comunicação, em um
momento em que os americanos celebravam o ano novo com suas séries queridas, a “Lei
de Autorização de Defesa Nacional” (National Defense Authorization Act), HR
1540, foi assinada pelo presidente Barack Obama. A assinatura teve lugar no Havaí,
no dia 31 de dezembro.
Segundo a “declaração assinada” de Obama, a ameaça
da Al Qaeda a Segurança da Pátria constitui uma justificação para revogar os
direitos e liberdades fundamentais, de uma só penada.
A polémica declaração assinada é uma cortina de
fumaça. Obama disse que não está de acordo com a NDAA, porém, converteu-a em
lei.
“[tenho] serias reservas com algumas disposições
que regulam a detenção, interrogatório e julgamento de suspeitos de terrorismo”.
Obama implementou o “Estado Policial dos EUA”,
embora, reconheça que algumas disposições da NDAA sejam inaceitáveis. Se tal é
o caso, poderia ter vetado a NDAA (HR 1540) ou muito bem tê-la devolvido ao
Congresso com suas objeções.
A “Lei de Autorização de Defesa Nacional” (HR 1540)
é o “presente” do ano novo de Obama para o povo americano.
Ele justifica a assinatura da NDAA como um meio
para combater o terrorismo, como parte de uma agenda “contra o terrorismo”.
Porém, no fundo, qualquer americano oposto às políticas do governo dos EUA pode
- segundo as disposições da NDAA – ser qualificado como “suspeito de terrorismo”
e preso sob detenção militar.
“Também, quero esclarecer que minha administração
não autorizará a detenção militar indefinida sem julgamento a qualquer
americano. De fato, creio que ao fazê-lo se romperia com nossas mais
importantes tradições e valores como nação. Minha administração interpreta o
artigo 1021 de maneira que se assegure que qualquer detenção cumpra com a
Constituição, as leis de guerra, e todas as demais aplicações”.
Barack Obama é advogado (um graduado da Escola de
Leis de Harvard). Ele sabe muito bem que a assinatura desta declaração – onde
carcareja seu compromisso com a democracia – é puramente estética. Não tem
força de lei.
Sua administração “não autorizará” o quê? É uma aplicação
de uma lei assinada pelo presidente dos EUA?
O artigo 1021 é muito claro. O executivo não pode
negar-se a aplicá-la. A assinatura da declaração de nenhuma maneira invalida ou
modifica a efetiva assinatura pelo Presidente Obama da NDAA (HR 1540). Não tem
nenhuma incidência na implementação e/ou execução da lei.
“Ditadura
Democrática” nos EUA.
A “Lei de Autorização de Defesa Nacional” (HR1540)
revoga a Constituição dos EUA. Embora que a fachada de democracia prevaleça,
com o apoio dos meios de propaganda, a república americana estará fraturada. A tendência
é fazer o estabelecimento de um Estado totalitário, um governo militar vestido
com o traje civil.
A aprovação da NDAA está intimamente relacionada
com a agenda mundial militar de Washington. A busca da hegemonia militar de
todo o mundo requer também a “militarização da Pátria”, isto é, a desaparição
da republica americana.
Em essência, a assinatura da declaração tem a
intenção de enganar os americanos e oferecer uma “cara democrática” do
Presidente, assim como, foi à implantação do aparelho militar de Estado
Policial após 11 de setembro.
As “mais importantes tradições e valores” da Carta
de Direitos e a Constituição dos EUA tem sido revogadas de fato e efetivada no
dia de Ano Novo, 1 de janeiro de 2012.
A NDAA autoriza a detenção militar arbitraria e
indefinida dos cidadãos americanos.
As lições da
História
A assinatura da NDAA, as vésperas de Fim de Ano, 31
de dezembro de 2011, será recordado como um marco na historia dos Estados
Unidos.
Se colocarmos isso num contexto histórico-comparativo,
as disposições pertinentes da NDAA HR 1540 são, em muitos aspectos, comparáveis
aos encontrados no “Decreto do Presidente do Reich para a Proteção do Povo e o
Estado”, comumente conhecido como o “Reichstag Fire Decree” (Reichstagsbrandverordnung),
promulgado na Alemanha sob a República de Weimar, em 27 de fevereiro de 1933,
pelo presidente (o marechal de campo) Paul Von Hindenburg.
Estabelecida logo após o incêndio de Reichstag
(quer serviu como pretexto), este decreto de Fevereiro de 1933 se utilizou para
revogar as liberdades civis, incluindo o direito de Habeas Corpus.
O artigo primeiro de fevereiro de 1933, “Decreto do
Presidente do Reich para a Proteção do Povo e o Estado”, suspendeu as liberdades
civis com o pretexto de “proteger” a democracia: “Portanto, as restrições da
liberdade individual, a livre expressão de opinião, incluindo a liberdade de
imprensa, sobre o direito de associação e reunião, e violações de privacidade
das comunicações postais, telegráficas e as comunicações telefônicas, ordem de
busca em casas, as ordens de confisco, assim como, as restrições sobre os direitos de
propriedade estão permitidas para além dos limites legais a menos que
especificado em outra forma” (Art.
1, ênfase adicionada)
A democracia constitucional foi anulada na Alemanha
através da assinatura de um decreto presidencial.
O decreto de Incêndio do Reichstag foi seguido em
março de 1933 pela “Lei de Habilitação” (Ermächtigungsgesetz), o que permitiu
(ou ativou) o governo nazista do chanceler Adolfo Hitler, que invocou poderes
ditatórios de fato. Estes dois decretos permitiram ao regime nazista introduzir
uma legislação que estava em contradição clara com a Constituição de Weimar de
1919.
No ano seguinte, depois da morte do presidente Hindenburg
em 1934, Hitler “declarou a cadeira do presidente vaga” e assumiu o cargo com Führer,
a função combinada de chanceler e chefe de Estado.
O presente
de Ano Novo de Obama ao povo americano
Dizer que o 1 dia de janeiro de 2012 é “um dia
triste para os Estados Unidos” é um eufemismo.
A assinatura da NDAA (HD 1540) é equivalente à
militarização da aplicação da lei, a revogação da Lei de Posse Comitatus e a
inauguração em 2012 da Policia de Estado dos EUA.
Igual que na Alemanha de Weimar, os direitos e
liberdades fundamentais são revogados, com o pretexto de que a democracia está
ameaçada e deve ser protegida.
A NDAA é o “presente de Ano Novo de Obama” para o
povo americano…
*Michel Chossudovsky, Professor, Canada, 1 de
janeiro de 2012.
Nota: Este artigo inclui como anexo da assinatura
da declaração de Barack Obama a Lei H.R. 1540, de 31 de Dezembro de 2011. Deixo
ao leitor a tarefa de ler e traduzir esta declaração para que seja de domínio
público a “justificação” a criminalização do protesto.
Fonte:
Tradução:
Luis Carlos (Redação do Blog o povo na luta faz
história)
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